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ADI nº 4757 - Poder de Polícia Ambiental Municipal - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA

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2012_dez_memorial_anamma_adi_4757_poder_de_policia_ambiental_municipal.pdf (3.869Mb)
Date
2012-12-13
Author
Amaral, Thiago Bottino do
Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha
Reis, Antônio Augusto
Leal, Guilherme J. S.
Metadata
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Abstract
Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (doravante 'ANAMMA'), pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657079/0001-16, localizada na Praça XV de Novembro, n° 42, 3° andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ, representada por seu presidente, Mauro Maciel Buarque, vem a Vossa Excelência, por seus advogados, com fundamento no art. 7°, §2° da Lei 9.869/98, requerer sua admissão como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n° 4.757, ajuizada pela ASIBAMA NACIONAL — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE e PECMA (doravante 'Requerente'), bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.
URI
http://hdl.handle.net/10438/18462
Collections
  • FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica [21]
Knowledge Areas
Direito
Subject
Inconstitucionalidade das leis
Política ambiental - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Keyword
Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente
Meio ambiente
ANAMMA
Poder de fiscalização
Proteção ambiental
Polícia ambiental municipal

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