Cláusula de proibição de concessão de garantias (negative pledge clause): instrumento complementar ao regime contratual de proteção do crédito

Abstract

O presente trabalho tem como objeto o estudo da negative pledge clause, a fim de estabelecer pontos de identidade e a compatibilidade dela com o direito brasileiro, assim como extrair lições da experiência estrangeira para ajudar na sua aplicação prática em negócios firmados e executados no Brasil. O estudo se justifica a partir da ideia de que a segurança jurídica, a qual corresponde à existência de instrumentos aptos e eficazes à satisfação das obrigações, é um importe fator a ser considerado na formalização do negócio jurídico. Desse contexto advém a relevância das garantias, sejam elas a genérica, fundada na responsabilidade patrimonial, ou alguma das figuras típicas, conforme rol previsto na legislação material. Ocorre que nem sempre as garantias são plenamente efetivas, suscitando a necessidade de fortalecimento desse sistema de proteção. A alternativa e a solução podem estar nos covenants. Correspondem eles a categoria jurídica oriunda da common law, desenvolvidos a partir da estruturação de obrigações com a finalidade de construir ambiente de maior segurança negocial. No âmbito da civil law, equivalem às cláusulas de garantia e segurança, que se especificam, dentre outras, na negative pledge clause. Esta corresponde, em linhas gerais, à obrigação de não oferecimento de garantias sobre bens a outros credores. Atua, possibilitando que o credor acelere a satisfação de crédito ou impedindo que os demais obtenham semelhante posição de vantagem. Estas e outras questões inerentes à negative pledge clause serão desenvolvidas ao longo do trabalho.

This paper aims to study the negative pledge clause, to establish identity points and its compatibility with the Brazilian law, and to draw lessons from foreign experience to help its practical application of signed business in Brazil. The study is justified by the idea that legal certainty, which corresponds to the existence of suitable and effective instruments to satisfy the obligations, is an important factor to take into consideration when formalizing legal business. In this context arises the relevance of the warranties, either generic, based on financial liability, or any of the typical figures provided by the law. However, not always the guarantees are fully effective, raising the need to strengthen the protection system. The alternative and solution may be found in the covenants, which correspond to a legal category originated in the common law. It raises from the structure of commitments with the objective of building a greater business security environment. Under the civil law, the equivalent is the legal category called security and safety clauses, which, among others, is specified in negative pledge clause. This figure corresponds to the obligation of not offering guarantees on assets to other creditors. It acts enabling the creditor to accelerate credit satisfaction or prevents others from gaining such an advantage. These and other issues associated with negative pledge clause will be developed throughout the work.