Browsing FGV DIREITO RIO - CJUS: Artigos acadêmicos by Title "A adequação de um modelo de Constituição dirigente ao Direito Penal brasileiro"
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A adequação de um modelo de Constituição dirigente ao Direito Penal brasileiro
2012-04Dirigisme Constitutionalism deserves highlight today, mainly in Brazil, due to its power to alter reality through social policy standards present in the Constitution. But however it is understood that this constitutional ...
