Show simple item record

dc.contributor.advisorRibeiro, Leandro Molhano
dc.contributor.authorFranco, Maria Salles Coelho de Mello
dc.date.accessioned2017-04-03T19:18:42Z
dc.date.available2017-04-03T19:18:42Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.citationFRANCO, Maria Salles Coelho de Mello. Política regulatória e participação: um estudo sobre as audiências públicas na ANA e na ANEEL. Dissertação (Mestrado em Direito da Regulação) - Escola de Direito do Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/18144
dc.description.abstractThe present study intends to evaluate citizen participation in the decision making process of some Brazilian institutions assigned for regulating certain economic sectors in the country. Some regulatory agencies activities are analysed, highlighting the issues concerning independence and control of these organs. We focus on some international bodies guidelines regarding regulation via regulatory agencies, as well as some national bodies studies on the subject. In addition, the relevant legislation and the debates elaborated by the academia are demonstrated. Specifically, the study aims to evaluate public hearings empirically in the regulatory decision-making process of two federal regulatory agencies - the National Water Agency (ANA) and the National Electric Energy Agency (ANEEL). It seeks to identify (i) Who are the participants in the public hearings held by the agencies; (Ii) At what point in the regulatory decision-making process are the mechanisms for public deliberation inserted, and (iii) what is the justification for it - Who, When and Why? The results of the empirical analysis collected call attention to the necessary care to be employed in the practice of public hearings. It is evident that the malfunctioning of these instruments may affect the fulfilment of the purpose for which they were instituted. It is reiterated that the way in which social participation is practiced through public hearings in regulatory agencies is decisive for considerations about the legitimacy of regulatory decision making in these bodies.eng
dc.description.abstractO presente estudo pretende avaliar o funcionamento de mecanismos de participação popular em algumas instituições brasileiras responsáveis pela regulação de determinados setores econômicos no país. As atividades regulatórias de algumas agências reguladoras federais são avaliadas, evidenciando-se a temática relativa à tensão existente entre independência e controle destes órgãos. Destacam-se orientações de órgãos internacionais defensores da difusão da regulação através do modelo de agências reguladoras, bem como inclui-se estudos de alguns órgãos nacionais sobre a temática. Adicionalmente, demonstram-se a legislação pertinente e os debates elaborados pela literatura especializada. Especificamente, o estudo objetiva avaliar empiricamente as audiências públicas no processo decisório regulatório de duas agências reguladoras federais ‒ a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Busca-se identificar (i) Quem são os participantes das audiências públicas realizadas pelas agências; (ii) Em que momento no processo decisório regulatório os mecanismos de deliberação pública são inseridos e, (iii) Qual a justificativa para tanto ‒ Quem, Quando e Por quê? Os resultados da análise empírica empregada chamam a atenção para o cuidado necessário a ser empregado na prática das audiências públicas. Isso porque evidencia-se que o mau funcionamento desses instrumentos pode afetar o cumprimento da finalidade para a qual foram instituídos. Reitera-se que a forma pela qual a participação social é praticada via audiências públicas nas agências reguladoras é determinante para considerações sobre a legitimidade da tomada de decisão regulatória nestes órgãos.por
dc.language.isopor
dc.subjectFederal regulatory agencieseng
dc.subjectRegulatory decision-makingeng
dc.subjectPublic hearingseng
dc.subjectSocial controleng
dc.subjectAgências reguladoras federaispor
dc.subjectProcesso decisório regulatóriopor
dc.subjectAudiências públicaspor
dc.subjectControle socialpor
dc.titlePolítica regulatória e participação: um estudo sobre as audiências públicas na ANA e na ANEELpor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataDireito regulatóriopor
dc.subject.bibliodataAgências reguladoras de atividades privadaspor
dc.subject.bibliodataAudiências públicaspor
dc.subject.bibliodataProcesso decisóriopor
dc.subject.bibliodataParticipação socialpor
dc.subject.bibliodataControle socialpor
dc.contributor.memberLeal, Fernando Angelo Ribeiro
dc.contributor.memberPorto, Antônio José Maristrello
dc.contributor.memberCyrino, André Rodrigues


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record