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Planejamento da produção normativa das agências reguladoras: uma análise empírica sobre a utilização das agendas regulatórias
(2022-04-20)
A agenda regulatória é uma ferramenta de planejamento que promove eficiência, transparência e participação social na atividade normativa da Administração Pública. O planejamento oferece técnicas de gestão que auxiliam o ...
A constituição monetária: direitos fundamentais, autoridade e justiça monetárias — dimensões constitucionais da regulação da moeda na ordem jurídica brasileira
(2022-03-07)
A presente dissertação estuda o conjunto de normas constitucionais que regulam a moeda, bloco normativo este que se denomina constituição monetária. Analisa-se a constituição brasileira em vigor, explorando o conteúdo da ...
Modificação da estrutura de incentivos no direito penal: evidência da implementação inicial do acordo de não persecução penal na Justiça Federal
(2022-02-18)
O propósito desta dissertação é verificar, empiricamente, o efeito da adoção do ANPP sobre o volume de processos da Justiça Federal. Especificamente, desenvolveu-se uma abordagem quantitativa para investigar a magnitude ...
"Apagão das canetas": análise econômica da responsabilidade da improbidade administrativa
(2022-02-17)
Amplamente discutido no âmbito do direito administrativo brasileiro é o tema da improbidade administrativa dos agentes públicos. Todavia, a perspectiva econômica do tema não é alvo dos esforços da literatura especializada. ...
Estratégias regulatórias baseadas em comércio de emissão de poluição: os casos da política de qualidade do ar do Estado de São Paulo e do RenovaBio
(2022-02-17)
Este trabalho se propõe analisar a utilização de instrumentos regulatórios pela via da instituição
de mercados de emissão de poluentes, no âmbito de políticas públicas de controle de poluição de
ar atmosférico. Para ...
Equilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiro
(Raphael Barboza Correia, 2021-09-14)
O setor de gás natural no Brasil é marcado pela repartição de competências constitucionais entre a União Federal e os Estados. Esta repartição contém uma zona cinzenta no encontro entre tais competências, principalmente ...
Cooperação em redes transnacionais de reguladores: internalização de normas, legitimidade e controle
(2021-04-28)
O presente trabalho tem, como objeto de estudo, a incorporação, por reguladores domésticos, das normas elaboradas por redes transnacionais de reguladores. Analisa a questão a partir de duas vertentes: a legitimidade da ...
A Liberalização do mercado de energia elétrica brasileiro: regulação para promoção da concorrência no varejo ("full retail competition")
(2021-04-16)
Diante do novo cenário tecnológico e socioambiental mundial, o Ministério de Minas e Energia está promovendo mudanças no quadro regulatório, comercial e operacional do setor elétrico brasileiro, com o intuito de criar ...
Condutas exclusionárias anticompetitivas e plataformas digitais: mapeamento e remédios
(2021-04-07)
Dada a ascensão da economia digital e de empresas organizadas como plataformas digitais, a política de defesa da concorrência encontra-se cada vez mais envolvida na análise de suas práticas e condutas. Essas organizações ...
[Meta]Regulação minerária: a interferência do Tribunal de Contas da União na Agência Nacional de Mineração
(2021-04)
Este trabalho tem como objetivo mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) diante da regulação do setor minerário. Inobstante o TCU vir sendo apontado como instituição protagonista no controle externo ...
