Search
Now showing items 1-10 of 29
O TCU e o controle operacional das agências reguladoras : uma análise empírica
(2019-12-26)
Este trabalho busca mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de sua competência constitucional para realização de fiscalizações operacionais nas questões regulatórias. O estudo inicialmente ...
Aplicação dos parâmetros fundamentais de autonomia e controle do regime regulatório brasileiro no desenho institucional das agências reguladoras estaduais
(2019-05-16)
This dissertation aims to identify historical processes that led to the definition of the institutional design initially developed for the Brazilian federal regulatory agencies of infrastructure, specifically for their ...
O conflito de interesse como causa de impedimento de voto do acionista
(2019-03-27)
Based on the decisions from the administrative proceedings of the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM) regarding self-dealing, the present paper analyzes the criteria used by CVM in determining the ban on ...
A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
(2019-02-15)
The National Policy on Solid Waste instituted a model of environmental governance based on shared responsibility for the product life cycle, a preventive dimension of postconsumer responsibility that emerges from the ...
Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
(2019-02-14)
This dissertation aims to analyze the meaning, structure and forms of application of the so-called precautionary principle (PP) as a regulatory tool for directing conduct under conditions of scientific uncertainty based ...
Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
(2019-02-11)
This work seeks to analyze the complexity of the normative-regulatory framework that governs environmental licensing for wind generation enterprises, verified by the lack of precision and articulation between the norms ...
Regulação e desenvolvimento: regulação de registro de empresas e segurança jurídica
(2019-02-11)
This dissertation seeks to study the regulation of business registration in Brazil, in order to verify if this regulation would be efficient from the point of view of legal certainty. The study starts from the premise that ...
Contratos administrativos complexos e de longo prazo: a prorrogação antecipada e a relicitação na teoria dos contratos públicos
(2019-02-06)
The economic crisis which the country has been facing places long-term public procurement contracts at the center of the discussion. While these partnerships are being established as a strategy to stimulate the economy and ...
A concorrência em regime assimétrico no marco regulatório dos portos: o caso dos terminais de contêineres de Itajaí e Navegantes
(2019-02-06)
This work intends to discuss the regulatory framework for the port sector established by Law no. 12,815/2013. This work will focus on the changes introduced by the regulatory framework on the ways in which ports are explored ...
O espaço regulatório do setor elétrico brasileiro
(2019-02-06)
This paper intends to describe the composition of the regulatory space of the Brazilian Electrical Sector and the coordination of the activities performed by its members. Regulatory space is understood as the metaphor used ...
