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Author
    Aguillar, Rafael Salomão Safe Romano (1)
Advisor
    Porto, Antônio José Maristrello (1)
Subject
    Concorrência (1)Contratos (1)Direito antitruste - Brasil (1)Propriedade intelectual (1)
Knowledge Area
    Direito (1)
FGV Units
    Escolas (1)... View More
Date Issued
    2019 (1)
Document type
    Dissertation (1)
Keyword
    Antitrust law (1)Associative contracts (1)Contratos associativos (1)Controle de estruturas (1)Direito antitruste (1)Intellectual property (1)Merger control (1)Propriedade intelectual (1)

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Direito antitruste e propriedade intelectual: o caso da notificação de contratos associativos como atos de concentração 

Aguillar, Rafael Salomão Safe Romano (2019-01-21)
The Brazilian 2011 Antitrust Act added to the list of concentration hypotheses that are subject to merger control the so called “associative contracts”. Since this category lacked any legal definition, that provision gave ...

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