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Author
    Guerra, Luis Roberto Sigaud Cordeiro (1)Victer, Renata Bastos Maccacchero (1)
Advisor
    Falcão, Joaquim (2)
Subject
    Acionistas - Votação (1)Administração pública (1)Agências reguladoras de atividades privadas (1)Arbitragem (Direito administrativo) - Brasil (1)Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) (1)Conflito de interesses (1)Desapropriação - Brasil (1)Mediação (1)
Knowledge Area
    Direito (2)
FGV Units
    Escolas (2)... View More
Date Issued
    2019 (2)
Document type
    Dissertation (2)
Keyword
    Administrative law (1)Administrative limitation (1)Administração pública (1)Arbitragem (1)Arbitration (1)Ban on conflict-of-interest voting (1)Comissão de Valores Mobiliários (1)Conflict-of-interests voting (1)Conflito de interesses (1)Desapropriação (1)... View More

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O conflito de interesse como causa de impedimento de voto do acionista 

Victer, Renata Bastos Maccacchero (2019-03-27)
Based on the decisions from the administrative proceedings of the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM) regarding self-dealing, the present paper analyzes the criteria used by CVM in determining the ban on ...
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A desjudicialização do processo de desapropriação: a arbitragem como alternativa adequada à solução das divergências expropriatórias 

Guerra, Luis Roberto Sigaud Cordeiro (2019)
O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem – instrumento reconhecidamente ágil, técnico e especializado – como método adequado de resolução de litígios nas desapropriações. A problemática tem lugar uma vez que ...

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