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[Meta]Regulação minerária: a interferência do Tribunal de Contas da União na Agência Nacional de Mineração
(2021-04)
Este trabalho tem como objetivo mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) diante da regulação do setor minerário. Inobstante o TCU vir sendo apontado como instituição protagonista no controle externo ...
A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
(2020-01-31)
Esta dissertação analisa dois momentos distintos da intervenção estatal na economia: a criação de sociedades de propósito específico e, após sua instituição, o controle exercido sobre elas. Mais especificamente, são avaliados ...
Do planejamento à governança no fomento público financeiro: estudo de caso do setor automotivo
(2018-02-06)
Financial support instruments are widely used by Public Administration as a means of state regulation in a broad sense, that is, of reallocation of private resources. Used in the context of public policies aimed at ...
Construção de grandes empreendimentos hidrelétricos: aspectos regulatórios, ambientais e principiológicos: o caso da UHE São Manoel
(2017-03-13)
From a descriptive and analytical work of the regulatory structure built to planning the expansion of the hydroelectric power generation capacity and the insertion of the environmental paradigm in such policies, having as ...
O processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil: estudo de caso da intervenção ambiental no setor elétrico
(2016-02-29)
The issue of staggered performance of the Brazilian public administration, indeed evident in some cases is extremely worrying from the point of administrative efficiency of decision-making systems and processes of the ...
Os limites formais para a celebração do acordo de leniência (Lei 12.846/13) em face das garantias do particular
(2016-02-25)
This paper presents a study on the recent Law 12.846/13, in particular on the institute's leniency agreement, seeking to establish a framework for the conclusion of such adjustments in view of the rights and guarantees ...
Prazos flexíveis às concessões de infraestrutura
(2016)
This paper aims to develop about the possibility of contracts with flexible term in different situations in the Brazilian infrastructure scenario. Flexible terms when used as contractual renegotiations deserve greater ...
A governança dos recursos hídricos no Brasil colocada à prova em situação de escassez: um estudo de caso
(2015)
This work aims to study the governance of Brazilian waters, especially its operation in situations of water scarcity. For this purpose, after submission of the water crisis in the Southeast region of Brazil, which put to ...