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Estratégias regulatórias baseadas em comércio de emissão de poluição: os casos da política de qualidade do ar do Estado de São Paulo e do RenovaBio
(2022-02-17)
Este trabalho se propõe analisar a utilização de instrumentos regulatórios pela via da instituição
de mercados de emissão de poluentes, no âmbito de políticas públicas de controle de poluição de
ar atmosférico. Para ...
A Legitimidade institucional da estrutura regulatória brasileira pós-88
(2017)
The central theme of this paper is the regulatory paradigm in post-88 Brazilian law and the process of justification of its legitimacy. Specifically, we investigate the theoretical basis from which the structure of independent ...
