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Author
    Amorim, Aline Zaed de (1)Azevedo, Henrique Sampaio de (1)
Advisor
    Leal, Fernando Angelo Ribeiro (1)Porto, Antônio José Maristrello (1)
Subject
    Direito da regulação (2)
    Agências reguladoras de atividades privadas (1)Ar - Poluição - Política governamental - Regulamentação - São Paulo (Estado) (1)Democracia (1)Legitimidade governamental (1)Meio ambiente - Aspectos econômicos - São Paulo (Estado) (1)Políticas públicas - São Paulo (Estado) (1)
Knowledge Area
    Direito (1)
FGV Units
    Escolas (1)Escolas:DIREITO RIO (1)... View More
Date Issued
    2022 (1)2017 (1)
Document type
    Dissertation (2)
Keyword
    Agências reguladoras (1)Cetesb (1)Democracia (1)Democracy (1)Economic incentives (1)Emissions trading schemes (1)Expertise (1)Externalidade (1)Externalities (1)Incentivos econômicos (1)... View More

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Estratégias regulatórias baseadas em comércio de emissão de poluição: os casos da política de qualidade do ar do Estado de São Paulo e do RenovaBio 

Amorim, Aline Zaed de (2022-02-17)
Este trabalho se propõe analisar a utilização de instrumentos regulatórios pela via da instituição de mercados de emissão de poluentes, no âmbito de políticas públicas de controle de poluição de ar atmosférico. Para ...
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A Legitimidade institucional da estrutura regulatória brasileira pós-88 

Azevedo, Henrique Sampaio de (2017)
The central theme of this paper is the regulatory paradigm in post-88 Brazilian law and the process of justification of its legitimacy. Specifically, we investigate the theoretical basis from which the structure of independent ...

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