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Author
    Alencar, Paulo Wunder de (1)Carneiro, Alessandra Vasconcelos Araújo Rodrigues (1)Franco, Maria Salles Coelho de Mello (1)Jorge, Álvaro Palma de (1)Lima, João Marcelo da Costa e Silva (1)Nunes, Ricardo Dutra (1)Rodrigues, Diogo Alencar de Azevedo (1)Santos, Gabriella Marques de Azevedo dos (1)Schmidt, Gustavo da Rocha (1)Schmitt, Daniel (1)... View More
Advisor
    Amaral, Thiago Bottino do (3)Dutra, Joísa Campanher (2)Falcão, Joaquim (2)Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert (2)Cavalli, Cássio (1)Guerra, Sérgio (1)Leal, Fernando Angelo Ribeiro (1)Porto, Antônio José Maristrello (1)Ribeiro, Leandro do Couto (1)Ribeiro, Leandro Molhano (1)
Subject
    Direito regulatório (9)Agências reguladoras de atividades privadas (4)Direito administrativo (4)Governança (3)Contratos administrativos (2)Administração local (1)Administração pública (1)Arbitragem e sentença (1)Atos ilícitos (1)Audiências públicas (1)... View More
Knowledge Area
    Administração pública (1)Direito (14)
FGV Units
    Escolas (15)... View More
Date Issued
    2016 (15)
Document type
    Dissertation (15)
Keyword
    Regulação (10)Regulation (8)Administração pública (2)Alternativas regulatórias (2)Direito da regulação (2)Public administration (2)Supremo Tribunal Federal (2)Acordo de leniência (1)Acordos penais (1)Aditivo (1)... View More

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A criação de agência reguladora para o setor de seguros privados, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização na percepção de executivos do setor 

Carneiro, Alessandra Vasconcelos Araújo Rodrigues (2016-08-02)
This study's purpose is the study of the governance model of the Superintendency of Private Insurance - SUSEP, common autarchy, confronting it with the special autarchy, mainly with the regulatory agencies. The study ...
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Justiça penal negociada: o processo penal pelas partes 

Alencar, Paulo Wunder de (2016-02-29)
This paper seeks to analyse the applicability of criminal justice negotiation in the Brazilian legal system from the role played by the parties in criminal proceedings. Therefore, in relation to the Prosecutor activity, ...
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O processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil: estudo de caso da intervenção ambiental no setor elétrico 

Volotão, Romilson de Almeida (2016-02-29)
The issue of staggered performance of the Brazilian public administration, indeed evident in some cases is extremely worrying from the point of administrative efficiency of decision-making systems and processes of the ...
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A arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública: uma proposta de regulamentação 

Schmidt, Gustavo da Rocha (2016-02-29)
On May 26, 2015, the Brazilian legislature enacted Law n. 13.129/2015, modifying the Brazilian Arbitration Law (Law n. 9.307/1996), allowing public entities, under § 1st of article 1 of the Brazilian Arbitration Act, not ...
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Os limites formais para a celebração do acordo de leniência (Lei 12.846/13) em face das garantias do particular 

Rodrigues, Diogo Alencar de Azevedo (2016-02-25)
This paper presents a study on the recent Law 12.846/13, in particular on the institute's leniency agreement, seeking to establish a framework for the conclusion of such adjustments in view of the rights and guarantees ...
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Supremo interesse: protagonismo político-regulatório e a evolução institucional do processo de seleção dos ministros do STF 

Jorge, Álvaro Palma de (2016-02-24)
Based on the fact that higher courts are assuming a greater role in Brazil today, as is the global trend in complex contemporary societies, in the shaping of public policy and regulation, the study aims to map the evolution ...
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O dever constitucional de eficiência administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

Silva, Gabriel Cozendey Pereira (2016-02-23)
The constitutional duty of administrative efficiency is a standard norm for regulatory activity and other state functions. This study aims to investigate its meanings, norm classifications and argumentative structures for ...
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Análise econômica do direito e o sistema de patentes como mecanismo da regulação da inovação: comentários às corridas por patentes 

Nunes, Ricardo Dutra (2016-02-22)
The patent system can be considered a mechanism for regulating innovation. Some law and economics studies analyzing the patent system indicate that the so called 'patent races' – when different individuals or businesses ...
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Alterações qualitativas em contratos de obra pública e a teoria econômica dos contratos incompletos : é possível construir um avião em pleno voo? 

Uryn, André (2016-02-03)
It is not from today that the country witnesses the discovery of countless cases of diversion of public money or even mismanagement of public works contracts, which brings forth, in addition to serious losses to the Public ...
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Prazos flexíveis às concessões de infraestrutura 

Santos, Gabriella Marques de Azevedo dos (2016)
This paper aims to develop about the possibility of contracts with flexible term in different situations in the Brazilian infrastructure scenario. Flexible terms when used as contractual renegotiations deserve greater ...
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