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Direito antitruste e propriedade intelectual: o caso da notificação de contratos associativos como atos de concentração
(2019-01-21)
The Brazilian 2011 Antitrust Act added to the list of concentration hypotheses that are subject to merger control the so called “associative contracts”. Since this category lacked any legal definition, that provision gave ...
Regulação para o tratamento do superendividamento: diretrizes para a construção de um sistema de falência da pessoa natural no Brasil
(2019-01-21)
In Brazil, the expansion of the over-indebtedness phenomenon has intensified in recent years with the democratization of credit and the incentive to consume, through the process of banking society. Despite the growing ...
O papel do Estado como acionista controlador de sociedades de economia mista: limites e restrições à perseguição do interesse público
(2018-02-05)
The purpose of this dissertation is to examine the limits and restrictions imposed to the State as controlling shareholder of mixed-ownership companies (sociedades de economia mista), when it sacrifices the profitability ...
Análise das políticas públicas e o desenvolvimento econômico nas comunidades em Petrópolis com direitos de propriedade falhos
(2018-01-16)
O papel das instituições é tema de frequentes debates especialmente no que diz respeito à sua influência no desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Nesse sentido, o objetivo é relacionar o número de políticas ...
Tratamento de derivativos de balcão em casos de insolvência bancária: balanceamento entre a liquidez das partes e a estabilidade sistêmica
(2017-12-14)
This paper aims to analyse what should be the appropriate treatment to over-the-counter derivatives in case of bank insolvency. Whit that in mind, this dissertation aims to balance the liquidity to the counterparts of ...
Mecanismos de segunda geração e o novo standard internacional de regimes especiais bancários
(2017-02-15)
Os eventos financeiros do período 2007-2009 - crise do subprime - mostraram algumas das fragilidades das instituições financeiras. Os mecanismos de resolução bancária – ferramentas de reestruturação de instituições financeiras ...
Análise econômica do direito e o sistema de patentes como mecanismo da regulação da inovação: comentários às corridas por patentes
(2016-02-22)
The patent system can be considered a mechanism for regulating innovation. Some law and economics studies analyzing the patent system indicate that the so called 'patent races' – when different individuals or businesses ...
A regulação da previdência complementar fechada sob a perspectiva da economia comportamental: e a adesão automática como proposta para a mitigação de vieses cognitivos
(2015-12-15)
The present dissertation looks into the use of measures as the automatic enrolment in the pension funds regulation from the perspective of the loosening of the concept of rationality, based on the Law and Behavional ...