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Author
    Azevedo, Henrique Sampaio de (1)Fraga, Júlia Massadas Romeiro (1)Kellner, Alexander Leonard Martins (1)Ramalho, Bruno Araujo (1)Silva, Gabriel Cozendey Pereira (1)Torres, Maíra Ayres (1)
Advisor
    Leal, Fernando Angelo Ribeiro (6)
Subject
    Direito regulatório (3)Agências reguladoras de atividades privadas (2)Aeroportos (1)Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) (1)Avaliação de riscos ambientais (1)Brasil. Supremo Tribunal Federal (1)Concorrência (1)Democracia (1)Direito administrativo (1)Direito ambiental (1)... View More
Knowledge Area
    Direito (5)
FGV Units
    Escolas (6)... View More
Date Issued
    2019 (2)2017 (2)2016 (1)2015 (1)
Document type
    Dissertation (6)
Keyword
    Regulation (4)Regulação (4)Administrative motivation (1)Administração pública (1)Agência Nacional de Saúde Suplementar (1)Agências reguladoras (1)Airport infrastructure (1)Aplicação (1)Application (1)Assimetria regulatória (1)... View More

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Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica 

Fraga, Júlia Massadas Romeiro (2019-02-14)
This dissertation aims to analyze the meaning, structure and forms of application of the so-called precautionary principle (PP) as a regulatory tool for directing conduct under conditions of scientific uncertainty based ...
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Consequencialismo judicial na suspensão de segurança nos julgamentos de direito regulatório 

Kellner, Alexander Leonard Martins (2019-01-31)
The relationship between the interpretation of legal norms and the realization or concretization, based on consequences, of constitutionally assured purposes seems increasingly frequent in the jurisprudence of the Brazilian ...
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Processo decisório e motivação no âmbito das normas sobre o 'rol de procedimentos e eventos em saúde': uma análise exploratória 

Ramalho, Bruno Araujo (2017-02-07)
Procedural requirements related to decision making and justification of regulatory choices may have limited application under uncertainty, informational limitation and other obstacles that lead the regulator to adopt ...
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A Legitimidade institucional da estrutura regulatória brasileira pós-88 

Azevedo, Henrique Sampaio de (2017)
The central theme of this paper is the regulatory paradigm in post-88 Brazilian law and the process of justification of its legitimacy. Specifically, we investigate the theoretical basis from which the structure of independent ...
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O dever constitucional de eficiência administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

Silva, Gabriel Cozendey Pereira (2016-02-23)
The constitutional duty of administrative efficiency is a standard norm for regulatory activity and other state functions. This study aims to investigate its meanings, norm classifications and argumentative structures for ...
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A transição para a assimetria regulatória e os mecanismos de sustentabilidade deste modelo: uma análise dos aeroportos concedidos e dos aeroportos autorizados 

Torres, Maíra Ayres (2015)
The present study is developed to analyze the asymmetric regulation model from two specific problems: the mechanisms required to obtain an asymmetric environment, as well as the manner in which to orchestrate such a model, ...

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