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As lacunas na integração das perspectivas de gênero no Tribunal Penal Internacional
(2021)
A integração de perspectivas de gênero (gender mainstreaming) consiste em avaliar as diferentes implicações, para homens e mulheres, de leis e políticas públicas, em todos os níveis, visando a alcançar a igualdade de gênero. ...
Direito e inteligência artificial: responsabilidade civil e danos físicos causados por veículos autônomos
(2021)
O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial tem como objetivo melhorar a qualidade de vida mundial, simplificando processos e aumentando a eficiência em tarefas enfadonhas. Nesse sentido, uma realidade que se torna ...
O Julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 49: um panorama dos seus reflexos nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
(2021)
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar Federal nº 87/1996 que versavam sobre a incidência de ICMS sobre ...
Remoção de conteúdo na Internet, soberania e limites da jurisdição: decisões nacionais e efeitos globais
(2021)
O presente trabalho discute os limites de jurisdição nos litígios referentes a ordens de remoção de conteúdo na internet. De forma específica, a proposta é analisar se, nos termos da legislação pertinente, seria possível ...
Teoria da dupla imputação e os pressupostos da responsabilização penal da pessoa jurídica: uma análise crítica da jurisprudência brasileira
(2021)
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos movimentos político-criminais que fundamentaram a responsabilização penal da pessoa jurídica, introduzida no Brasil com a promulgação da Lei 9.605/98 (Lei dos crimes ...
Investimentos de impacto social no Brasil: uma regulação necessária para o problema da desigualdade social brasileira
(2021)
O presente trabalho tem como objetivo expor a necessidade de uma regulação sobre investimentos de impacto social no Brasil, bem como demonstrar que, com a devida regulação, os investimentos de impacto social podem ser uma ...
A Propriedade Intelectual no âmbito internacional: análise das indicações geográficas no Acordo Mercosul-União Europeia
(2021)
O presente trabalho objetiva analisar a regulação internacional da propriedade intelectual no mundo pós-globalizado, especialmente no que tange à proteção das indicações geográficas (IGs). Para tanto, apresentará um breve ...
Autoidentificação vs. percepção social: uma análise das diferentes abordagens na luta pelo reconhecimento de pessoas trans
(2021)
Este trabalho tem como objetivo a análise e a compreensão dos diversos modos de se garantirem direitos fundamentais, em especial a igualdade e a não discriminação, de pessoas trans. Discutem-se, principalmente, conceitos ...
O duplo grau de jurisdição e o recurso hierárquico no processo administrativo tributário dos Estados e do Distrito Federal
(2021)
Este trabalho objetiva analisar a compatibilidade com a Constituição Federal da estrutura adotada pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo administrativo fiscal no âmbito de suas competências. Para tanto, este ...
Direito à alimentação
(2021)
O Direito à alimentação está presente em diversos instrumentos jurídicos, inclusive na Constituição Federal brasileira de 1988. Há um alto nível de negligência em relação a esse direito, tendo em vista o nível de fome na ...
