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A Súmula 347 e a "não aplicação de normas inconstitucionais": uma análise da jurisprudência do STF sobre o exercício de controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas
(2022-06)
O trabalho busca, por meio da análise de decisões monocráticas e acórdãos do STF envolvendo o exercício de controle de constitucionalidade (ou "não aplicação de normas inconstitucionais") pelo TCU e outros TCs, explorar o ...
A configuração do abuso do poder de voto em processos de Recuperação Judicial
(2022-06)
O presente estudo tem por objetivo analisar se o novo regramento sobre o abuso de direito de voto por parte de credores, contido no art. 39, §6° da Lei nº 11.101/05 – recentemente introduzido por meio da Lei 14.112/20 –, ...
A região metropolitana do Rio de Janeiro e os desafios para a consolidação do federalismo a partir de políticas públicas eficientes para esse local
(2022-06)
Esta monografia tem o objetivo de refletir sobre a importância da Região Metropolitana para a consolidação do federalismo, com base na análise da construção de políticas públicas efetivas nesse espaço territorial. Para ...
A lei geral de proteção de dados pessoais e incidentes de segurança: regulação e prática de vazamento de dados
(2021)
O presente trabalho discorre sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais, em relação a incidentes de segurança, com foco em vazamento de dados. O significado de privacidade vem se desenvolvendo desde a primeira ...
A responsabilização de agentes públicos segundo o art. 28 da LINDB: uma análise sistemática da jurisprudência do TCU
(2021)
O artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o principal dispositivo legal sobre a responsabilização pessoal de agentes públicos por decisões ou opiniões técnicas, dependendo de dolo ou “erro ...
O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
(2021)
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho ...
Notas para a evolução da arbitragem como sistema de resolução de conflitos societários no Brasil
(2021)
Este ensaio tem como objetivo analisar os caminhos para a evolução da arbitragem como meio de resolução de disputas societárias no Brasil. Inicialmente, parte-se do pressuposto de que é necessária a observância aos impactos ...
A operacionalização do resgate governamental de empresas aéreas na era COVID-19
(2021)
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise propositiva do resgate governamental em situações de crise e emergência, tendo como caso paradigma a atual crise sanitária decorrente da COVID-19. Em um primeiro ...
Uma análise daascensão do uso da tecnologia na educação na China: o maior berço de edtechs do mundo
(2021)
O presente artigo visa, primeiramente, demonstrar como a imersão tecnológica tem transformado o mundo, sobretudo os processos de aprendizagem, os quais estão sendo impulsionados pela atuação das edtechs – startups que criam ...