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A justiciabilidade dos direitos sociais no sistema interamericano: desafios e perspectivas
(2014-06)
This research analyzes the justiciability of social rights within the Inter-American System. In order to perform such review, it was first necessary to understand what social rights are (mainly the right to health) and how ...
A efetividade das decisões da corte interamericana de direitos humanos em relação ao direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais
(2014-05)
O presente trabalho analisará o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais. Para isto será caracterizado em primeiro lugar ...