Este trabalho busca analisar o instituto do voto múltiplo nas sociedades anônimas, tal como previsto no art. 141 da Lei nº 6.404/76. Criado a fim de aumentar as possibilidades de representação das minorias acionárias no ...

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade jurídica de combinação de Oferta Pública de Aquisição de Ações para Aquisição de Controle e para Cancelamento de Registro, bem como indicar a conveniência da ...

The present paper has as scope the analysis of the legal concept of control for the purposes of interpretation and application of the Article 254-A of the Law n. 6.404/76, intending to determine the types of control covered ...

As empresas estatais de capital aberto brasileiras são uma realidade excepcional no mercado, que em regra está nas mãos da iniciativa privada. Não é o caso das estatais de capital aberto, que são patrimônio público, em uma ...

The legal reform promoted by Law 10,303/01 introduced the paragraphs eight and nine in the article 118 of Law 6,404/76 (Brazilian Corporations Law). Such legal reform would authorize – at least on the understanding of the ...

This dissertation is devoted to the analysis of the possibility of exercising the right of partial withdrawal by a shareholder of a joint-stock company. To do so, it is, firstly, a study of the essential foundations of the ...

This study aims to analyze, from the point of view of doctrine and jurisprudence, the wording of the legal provision of Article 156, contained in Law 6404 of 1976, 'Corporate Law', about the managing conflict of interests ...

The finding of indeterminacy about the interpretation of the Law 6.404/76 in conjunction with the Civil Code has attracted interest in discussing, through a specific institute of Corporate Law, the shareholders agreement, ...