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O árbitro de emergência: uma análise do instituto sob o viés da prática internacional e do contexto brasileiro
(2016-11)
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do árbitro de emergência, instituto que surge como alternativa para a solicitação de medidas de urgência antes da constituição do tribunal arbitral. O árbitro de ...
O modelo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o direito brasileiro
(2011)
This paper aims to examine the functioning of the National Council of Advertising Self-Regulation ('NCASR'), in order to find out how this regulatory model complies with Brazilian law. In this sense, it initially explains ...
Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cívil do Estado do Rio de Janeiro
(2011)
O estudo empírico busca verificar o quanto são reconhecidas pelo Judiciário as decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo. Em especial, o tratamento dado às Resoluções 414/10 e 456/00. Na primeira ...
Legitimidade da defensoria pública na tutela de direitos transindividuais
(2010-11)
The objective of this article is to analyze the legitimacy of the Public Defenders to institute civil class actions, in reason of the new redaction of the item 5th of the Law nº 7.347/85. Checking the institutional tasks ...
A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados
(2010-11)
This paper proposes a reflection on a new role to be played by Regulatory Agencies in a democratic state, rethinking the tripartite theory developed by Montesquieu – the importance of their participation as Amicus Curiae ...
Responsabilidade do estado brasileiro pela concretização da Razoável duração do processo civil
(2010-11)
This work aims to analyze in a purely academic and doctrinaire the state's responsibility in the achievement of reasonable length of civil proceedings, procedural postulate typified in the federal constitution by Amendment ...