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Author
    Almeida Filho, Eduardo Baptista Vieira de (1)Azevedo, Nathalia Parente de (1)Fagundes, João Gabriel Direito (1)Nascimento, Caio Guerra (1)
Advisor
    Ayoub, Luiz Roberto (1)Câmara, Alexandre Freitas (1)Guimarães, Márcio Souza (1)Sousa, José Augusto Garcia de (1)
Subject
    Poder judiciário (4)
    Agências reguladoras de atividades privadas (1)Arbitragem (Direito administrativo) (1)Assistência judiciária (1)Processo civil (1)
Knowledge Area
    Direito (4)
FGV Units
    Escolas (4)... View More
Date Issued
    2020 (2)2010 (2)
Document type
    TC (4)
Keyword
    Agência reguladora (1)Amicus curiae (1)Arbitragem (1)Ação civil pública (1)Civil class action (1)Civil Procedural Law (1)Competência-competência (1)Controle judicial (1)Convenção arbitral (1)Defensoria pública (1)... View More

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Recuperação judicial e garantias pessoais: análise da legalidade da supressão do direito de garantia em face de avalistas e fiadores pelo plano de recuperação judicial 

Nascimento, Caio Guerra (2020)
O presente artigo aborda o tema das garantias pessoais no processo de recuperação judicial. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se deparado com uma série de conflitos que possuem, como pano de fundo, a ...
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O princípio da competência-competência e as intervenções do poder judiciário no tribunal arbitral 

Fagundes, João Gabriel Direito (2020)
O presente trabalho tem como objetivo o estudo do princípio da competência-competência. Mais especificamente, utilizou-se do método teórico-comparativo ou analítico-conceitual para investigar as possibilidades de flexibilização ...
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Legitimidade da defensoria pública na tutela de direitos transindividuais 

Azevedo, Nathalia Parente de (2010-11)
The objective of this article is to analyze the legitimacy of the Public Defenders to institute civil class actions, in reason of the new redaction of the item 5th of the Law nº 7.347/85. Checking the institutional tasks ...
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A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados 

Almeida Filho, Eduardo Baptista Vieira de (2010-11)
This paper proposes a reflection on a new role to be played by Regulatory Agencies in a democratic state, rethinking the tripartite theory developed by Montesquieu – the importance of their participation as Amicus Curiae ...

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