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Now showing items 1-10 of 216
Applied law and economics: a study of Brazil’s 2017 labour law reform
(2018-08)
The objective of this paper is twofold: to show how Law and Economics can be an effective tool in the analysis of labour law, and through its application to evaluate the potential effects of Brazil’s 2017 Labour Law reform. ...
Enfrentando o assédio público: entre punitivismos e outras alternativas
(2018-08)
From 2013 onwards, with the campaign Chega de Fiu Fiu created by the feminist organization Think Olga, the debate on public harassment starts to become more relevant in virtual platforms, within social movements and, ...
As especificidades da relação entre o Reino Unido e a União Europeia: desde a adesão ao bloco às suas futuras relações após o Brexit
(2018-08)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo analisar as implicações jurídicas da saída do Reino Unido da União Europeia, tendo em vista as particularidades do seu relacionamento, desde o processo de ...
Coordenação regulatória: uma análise do conflito de competências entre INPI e ANVISA
(2018-08)
This article is the result of a doctrinal study regarding the regulatory coordination between agents that share the same regulatory space, being assigned different fragments of competence within this larger space. The ...
A utilização de Propostas de Emendas à Constituição como forma de reação a decisões do Supremo Tribunal Federal
(2018-08)
Article 2 of the Brazilian Federal Constitution states that the Legislative, the Executive, and the Judiciary branches are independent and harmonic among themselves. The independence and the harmony provided in Article 2 ...
Construindo o primeiro algoritmo aprovado no Exame da OAB
(2018-08)
No Brasil, é necessário ser aprovado no Exame Unificado da OAB para exercer a advocacia. Isso torna atraente um modelo de educação jurídica orientado a maximizar a aprovação na prova. O presente trabalho questiona se seria ...
Automação do processo de due diligence: como algoritmos podem cortar tempo e trazer eficiência às auditorias legais?
(2018-08)
The present work has the objective of studying and demonstrating that the current modus operandi of legal due diligences carried out by law firms has inefficiencies, which can be mitigated by the use of computational ...
Uma defesa lógica do princípio da precaução como estratégia para a regulação de risco
(2018-08)
Belonging to the risk regulation literature, this article aims to present a theoretical defense of the Precautionary Principle based on a qualified understanding of its target problem: risk. In does so relying on the ...
O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
(2018-08)
This paper aims to introduce and contextualize the obstacles that the concept of Ultimate Beneficial Owner has brought to the legal regime of the nonresident investors. It is based on the premise that the recent normative, ...
O Agente Infiltrado: considerações sobre o novo instrumento de investigação à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(2018-05)
Este trabalho propõe uma discussão a respeito do novo instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas), denominado “técnica do agente infiltrado” (Art. 10 e ...