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Moradia e direito das pessoas com deficiência intelectual: uma abordagem possível
(2020)
O presente trabalho se debruça sobre a temática do acesso à moradia por pessoas com deficiência, abordando, nesta ordem, o histórico legislativo correspondente à conquista de direitos sociais, as políticas públicas ...
A Arbitragem Coletiva no Direito Societário
(2020)
Este ensaio tem por objeto analisar a possibilidade e as vantagens da tutela coletiva dos direitos de investidores no mercado de capitais por meio da arbitragem relativamente à ação civil pública judicial. No plano da ...
O Repetro e o Repetro-Sped no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: alterações interpretativas após a reestruturação do órgão em 2015?
(2020)
Este trabalho busca analisar a maneira como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vêm interpretando o Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de ...
Pressupostos institucionais para a efetividade da teoria da massa crítica no Brasil
(2020)
O artigo discute a possibilidade de eficácia da hipótese da massa crítica na Câmara de Deputados brasileira. Em um primeiro momento, são analisados os entraves à participação política feminina, a reprodução dos papéis ...
A Justiça Militar e sua nova competência: uma análise de constitucionalidade da Lei 13.491/2017
(2020)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da controversa lei 13.491/2017, que é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI 5901. A referida lei ampliou a competência da Justiça ...
Remuneração dos administradores de S.A.: estrutura de interesses e problemas de agência
(2020)
As sociedades anônimas são caracterizadas por uma complexa interação entre diversos agentes (e.g., acionistas, controladores e não controladores, administradores e stakeholders). O modelo de remuneração e o regime de deveres ...
O Controle judicial dos acordos de colaboração premiada da Lei 12.850/2013
(2020)
A presente monografia tem como objetivo principal analisar de que forma o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça controlam judicialmente os termos dos acordos de colaboração premiada, cuja regulamentação ...
Constitucionalidade da educação domiciliar: homeschooling no Brasil
(2020)
O problema central do presente trabalho consiste na constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil, à luz da Constituição de 1988. Foi apresentada uma contextualização histórica e conceitual da educação em geral e da ...
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
(2020)
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se ...
Os efeitos da insolvência transnacional nos procedimentos arbitrais
(2020)
Este trabalho se destina a examinar os efeitos da insolvência transnacional – na forma de falência ou recuperação judicial – na arbitragem, dentro do contexto da globalização e internacionalização das relações comerciais. ...
