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Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
(2017-06)
The present study is the result of a doctrinal, jurisprudential, and empirical study regarding the effectiveness of public hearings within the National Electric Energy Agency, as a mechanism for consumer participation. ...
Regulação do transporte aquaviário: o caso da hidrovia Solimões-Amazonas
(2017)
This study analyzes the legal regulation of freight and passenger interstate waterway transport in Brazil, addressing issues related to planning, implementation, regulation and supervision of the sector. It discusses the ...
A responsabilidade civil da concessionária de transporte público de passageiros em caso de assalto: a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
(2016-11)
This work investigates how the TJRJ considers, within the public service concessionaire’s liability, the way an armed robbery on a bus is treated. After a review of the doctrine on the state's liability, and how this applies ...
A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública e a abrangência territorial de seus efeitos
(2016-11)
Analisa-se a forma como a jurisprudência e a advocacia pública enfrentam o tema da abrangência territorial dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. Para melhor compreensão ...
Regulação do setor minerário: uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
(2015-12)
The elaboration of a reform agenda for the mining sector demands a multisectorial comprehension of past regulatory experiences. Such an approach can provide appropriate understanding on how regulatory alternatives are ...
Contratações públicas no setor de resíduos sólidos: um estudo sobre as formas de contratação, delegação e gestão das atividades econômicas e serviços públicos relacionados ao setor de resíduos sólidos
(2015-08)
There are many forms available in the Brazilian legal framework that can be used by the public authority to contract, transfer or manage the performance of public services to private entities. They are: the mere rendering ...
O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
(2015-06)
According to data from the Federal Court of Audit (TCU) which indicates that between 2009 and 2013 the National Electric Energy Agency (ANEEL) earned only 32.7% of administrative fines, we started to wonder what would the ...
O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasil: defesa do interesse público ou mera arbitrariedade?
(2015-06)
This study aims to analyze the application of the precautionary principle in relation to sanitary rules. First, several definitions given to the institute are mentioned in order to understand its content more clearly and ...
A intervenção do estado na economia: um estudo de caso do setor elétrico
(2014-12)
This is a study of the State’s intervention in the economy by the regulation, with the purpose of analyzing the Brazilian electricity sector. The purpose of this paper is to analyze how the State sought to comply with the ...
A licitude do consentimento tácito na prática de importação paralela: como os tribunais brasileiros vêm decidindo esta questão
(2014-11)
Considering the current context of globalization and expansion of international trade, Parallel Imports has been a great challenge for legal scholars and courts around the world. In the present work, it will be possible ...