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A lei geral de proteção de dados pessoais e incidentes de segurança: regulação e prática de vazamento de dados
(2021)
O presente trabalho discorre sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais, em relação a incidentes de segurança, com foco em vazamento de dados. O significado de privacidade vem se desenvolvendo desde a primeira ...
A responsabilização de agentes públicos segundo o art. 28 da LINDB: uma análise sistemática da jurisprudência do TCU
(2021)
O artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o principal dispositivo legal sobre a responsabilização pessoal de agentes públicos por decisões ou opiniões técnicas, dependendo de dolo ou “erro ...
Palavras importam: o silêncio sobre a população LGBTI+ no texto da Constituição de 1988 e uma análise das tentativas de inclusão
(2021)
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os efeitos jurídicos, sociais e culturais do silêncio constitucional acerca da população LGBTI+ e suas tentativas de inclusão. Primeiro, serão abordados os ...
O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
(2021)
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho ...
Remoção de conteúdo na Internet, soberania e limites da jurisdição: decisões nacionais e efeitos globais
(2021)
O presente trabalho discute os limites de jurisdição nos litígios referentes a ordens de remoção de conteúdo na internet. De forma específica, a proposta é analisar se, nos termos da legislação pertinente, seria possível ...
Teoria da dupla imputação e os pressupostos da responsabilização penal da pessoa jurídica: uma análise crítica da jurisprudência brasileira
(2021)
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos movimentos político-criminais que fundamentaram a responsabilização penal da pessoa jurídica, introduzida no Brasil com a promulgação da Lei 9.605/98 (Lei dos crimes ...
Investimentos de impacto social no Brasil: uma regulação necessária para o problema da desigualdade social brasileira
(2021)
O presente trabalho tem como objetivo expor a necessidade de uma regulação sobre investimentos de impacto social no Brasil, bem como demonstrar que, com a devida regulação, os investimentos de impacto social podem ser uma ...
A Propriedade Intelectual no âmbito internacional: análise das indicações geográficas no Acordo Mercosul-União Europeia
(2021)
O presente trabalho objetiva analisar a regulação internacional da propriedade intelectual no mundo pós-globalizado, especialmente no que tange à proteção das indicações geográficas (IGs). Para tanto, apresentará um breve ...
Autoidentificação vs. percepção social: uma análise das diferentes abordagens na luta pelo reconhecimento de pessoas trans
(2021)
Este trabalho tem como objetivo a análise e a compreensão dos diversos modos de se garantirem direitos fundamentais, em especial a igualdade e a não discriminação, de pessoas trans. Discutem-se, principalmente, conceitos ...
O duplo grau de jurisdição e o recurso hierárquico no processo administrativo tributário dos Estados e do Distrito Federal
(2021)
Este trabalho objetiva analisar a compatibilidade com a Constituição Federal da estrutura adotada pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo administrativo fiscal no âmbito de suas competências. Para tanto, este ...
