Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Controlled vocabulary "Violência familiar - Legislação - Brasil"

Now showing items 1-1 of 1

A competência mista dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre as perspectivas ampla e a restrita para 'o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher'

Inácio, Tainá de Oliveira
2012-11

The aim of this study is to analyze the concept of the civil competence of the 'Juizado' (small claims court) of the Domestic Violence and Family against Women as provided by the Federal Law n. 11.340/2006 and the possible ...