Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Controlled vocabulary "Falência - Brasil"

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A aplicação judicial do instituto do abuso de direito (de voto) no âmbito da assembleia geral de credores das empresas em recuperação judicial

Carvalho, Pedro Siquara
2017

This paper analyses the judicial application of the institute of abuse of law, within the scope of the general assemblies of creditors of companies undergoing judicial reorganization. The study is divided into five sections. ...
Os efeitos da insolvência transnacional nos procedimentos arbitrais

Cariello, Isadora Wermelinger dos Santos
2020

Este trabalho se destina a examinar os efeitos da insolvência transnacional – na forma de falência ou recuperação judicial – na arbitragem, dentro do contexto da globalização e internacionalização das relações comerciais. ...
Extensão e fundamentos do controle judicial sobre a aprovação do plano de recuperação empresarial pela assembleia-geral de credores

Barcellos, João Moreno Onofre
2015-12

Law 11.101 attaches great importance to creditors in business recovery process because it gave them the power to approve, propose changes or reject the plan presented by the debtor. In this context, this paper highlights ...