Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Controlled vocabulary "Direitos das mulheres"

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A ampliação das hipóteses permissivas da interrupção da gravidez

Arrais, João Henrique Sênos de Alencar
2016-11

This final paper’s goal is to comprehend the 'abortion' phenomenon in its juridical and social angles. It explores the current Brazilian criminal legislation about the matter, as briefly analysis its compatibility before ...
Os limites da territorialidade e uma nova forma de ativismo: análise do caso "Women on Waves" e a ajuda humanitária em Alto-Mar

Bruxellas, Luíza Lucas
2019

No presente estudo, analisaremos especificamente a ação empreendida pela ONG "Women on Waves Foundation" - criada em resposta a mortes maternas desnecessárias e violações aos direitos humanos das mulheres - ela utiliza o ...