Browsing FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação by Advisor "Lukic, Melina Rocha"

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O ágio e a Lei 12.793: a independência entre as partes e o valor justo dos ativos

Pinheiro, Pedro Armando Castelar
2014-05

This paper analyzes three major changes to goodwill in Brazilian law due to Brazilian Federal Law nº 12,973, 2014. This work studies, in particular: (i) the change in accounting of goodwill; (ii) the requirement for ...
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de Direito Tributário

Dias, Daniela Gueiros
2015-12

The present work analyses the use of consequentialist arguments in the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court when it establishes a prospective overrulings in cases that deal with taxation matters. This study is ...
Redução do imposto sobre produtos industrializados: uma análise econômico-tributária dos reais efeitos das medidas de incentivo ao mercado automotivo

Salomão, Fernando Mancilha
2014-06

Aborda-se as medidas de redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o mercado automotivo, como instrumento extrafiscal de incentivo ao setor em questão, diante dos efeitos da crise econômica mundial ...