RSS 1.0FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação
FGV DIREITO RIO - Trabalhos de Conclusão de Curso da Graduação
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Reflexões acerca da Lei de Improbidade Administrativa: o prazo prescricional aplicável aos empregados públicos da Petrobras que exercem cargos comissionados na Companhia
2019O presente artigo visa analisar qual seria o prazo prescricional aplicável às Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa contra agentes públicos que, ao mesmo tempo, são empregados públicos da Petrobrás e exercem ... -
A qualificação dos juros sobre o capital próprio nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil
2019Os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) foram concebidos como política fiscal para estimular o reinvestimento nas sociedades por meio do capital próprio. Entretanto, podem ser caracterizados como juros propriamente ditos ... -
Responsabilidade social corporativa direito societário e a interpretação responsável do interesse social
2019O trabalho visa a contribuir com o estudo do tema da Responsabilidade Social Corporativa à luz do Direito Societário brasileiro. Os principais desafios sociais e ambientais contemporâneos dizem respeito à comunidade social, ... -
Os embriões criopreservados excedentários na dissolução da sociedade conjugal
2019Graças à revolução médica e tecnológica da segunda metade do século XX, milhões de casais puderam superar a infertilidade por meio das técnicas de fertilização in vitro. As novidades dessas técnicas, inevitavelmente, ... -
A Justiça Militar e sua nova competência: uma análise de constitucionalidade da Lei 13.491/2017
2020O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da controversa lei 13.491/2017, que é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI 5901. A referida lei ampliou a competência da Justiça ... -
Segurança pública, operações de garantia da lei e da ordem e a constituição brasileira: análise crítica
2019O presente trabalho pretende explicar como o instrumento das Operações de Garantia da Lei e da Ordem foi se distanciando de sua concepção original. Esse distanciamento teve como resultado a banalização do seu uso. Entende-se ... -
A Confidencialidade na arbitragem e o dever de informação nas companhias listadas no novo mercado
2019O presente estudo tem como objetivo investigar o aparente conflito existente entre o dever de informação e a confidencialidade dos procedimentos arbitrais envolvendo companhias abertas listadas no Novo Mercado, diante da ... -
Análise das contas de governo pelos Tribunais de Contas: lições da crise fiscal
2019Este trabalho tem como objetivo principal trazer à tona a fundamentação utilizada, nos últimos cinco anos, pelos Tribunais de Contas dos sete estados da federação que decretaram estado de calamidade financeira para, nos ... -
Healthtech revolution: um panorama de cases mundiais e a dificuldade de entrada no Brasil
2019O presente trabalho tem como objeto apresentar avanços tecnológicos capazes de trazer maior eficiência para o setor de saúde, com grandes cases de sucesso nos Estados Unidos e na China, e contrastar com a dificuldade ... -
O incidente de resolução de demandas repetitivas e o princípio do contraditório
2019O presente artigo se destina a examinar a compatibilidade entre o princípio do contraditório e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Assim, o trabalho se propõe a estudar as características particulares ... -
Moradia e direito das pessoas com deficiência intelectual: uma abordagem possível
2020O presente trabalho se debruça sobre a temática do acesso à moradia por pessoas com deficiência, abordando, nesta ordem, o histórico legislativo correspondente à conquista de direitos sociais, as políticas públicas ... -
O Periculum in Mora Presumido nas Ações de Improbidade Administrativa: uma análise da aplicação da jurisprudência do STJ sobre a indisponibilidade de bens da Lei 8.429/92 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
2019O presente trabalho tem por objetivo compreender se o tratamento jurídico da medida de indisponibilidade de bens em ações por atos de improbidade administrativa, na forma do enunciado 701/STJ, encontra amparo na sistemática ... -
A interpretação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de Planos de Saúde
2019O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em Fevereiro de 2018 o Tema 345 que tratava da obrigação das Operadoras de Planos de Saúde de ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde quando o seus segurados, ao invés de ... -
O Conceito de transparência no regime internacional da mudança climática
2019Este estudo objetiva entender a evolução do conceito de transparência no Regime Internacional da Mudança Climática. Para tanto, utilizou-se a técnica da análise de conteúdo para examinar o material coletado e realizar um ... -
Proteção dos Direitos Territoriais Indígenas no Brasil: análise do direito brasileiro e do direito internacional e sua aplicabilidade na realidade brasileira
2019A presente monografia tem como objetivo analisar a eficácia da proteção aos direitos territoriais indígenas previstos nos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, sendo eles a Constituição Federal de 1988 e os ... -
Uma análise das funções, deveres e responsabilidades dos custodiantes de fundos de investimentos
2019O presente trabalho tem por objetivo compreender a relevância dos custodiantes para a indústria de fundos de investimentos através da análise das suas funções e dos principais deveres fiduciários impostos a esses agentes ... -
A Arbitragem Coletiva no Direito Societário
2020Este ensaio tem por objeto analisar a possibilidade e as vantagens da tutela coletiva dos direitos de investidores no mercado de capitais por meio da arbitragem relativamente à ação civil pública judicial. No plano da ... -
A promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019 e os desafios do atual modelo orçamentário brasileiro
2019O objetivo principal do presente trabalho é mostrar como a concepção acerca da natureza jurídica das normas orçamentárias e, consequentemente, do modelo orçamentário brasileiro, impacta na execução do orçamento; ao passo ... -
Pressupostos institucionais para a efetividade da teoria da massa crítica no Brasil
2020O artigo discute a possibilidade de eficácia da hipótese da massa crítica na Câmara de Deputados brasileira. Em um primeiro momento, são analisados os entraves à participação política feminina, a reprodução dos papéis ... -
O Repetro e o Repetro-Sped no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: alterações interpretativas após a reestruturação do órgão em 2015?
2020Este trabalho busca analisar a maneira como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vêm interpretando o Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de ...
