FGV DIREITO RIO - Graduação: Recent submissions
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A ampliação das hipóteses permissivas da interrupção da gravidez
2016-11This final paper’s goal is to comprehend the 'abortion' phenomenon in its juridical and social angles. It explores the current Brazilian criminal legislation about the matter, as briefly analysis its compatibility before ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
2016-11This study aims to analyze the working conditions of maternity in the national prison system. To do so, it contextualizes female incarceration under a genre perspective. It considers that a patriarchal social organization ... -
Uma análise dos deveres e responsabilidades de administradores e gestores de fundos de investimento
2016-12O presente trabalho tem por objetivo analisar os deveres e as responsabilidades de administradores e gestores de fundos de investimento à luz da regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários. Primeiramente, ... -
Análise da anuência prévia da ANVISA na concessão de patentes farmacêuticas à luz do princípio da legalidade
2016-11This work focuses on the so-called "privious consent" made by the ANVISA, understood as an integral part of the patent granting procedures for drugs products. Traditionally, the entire procedure for granting patents of all ... -
As audiências de custódia e sua implementação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: a liberdade como regra?
2016-11O trabalho tem como escopo analisar o surgimento das audiências de custódia no Brasil e, em especial, os resultados de sua implementação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para melhor compreensão do tema, a monografia ... -
Teoria da transcendência dos motivos determinantes no direito brasileiro: análise constitucional
2016-11O objetivo deste trabalho acadêmico é analisar, sob a ótica do Direito Constitucional, a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes. No contexto de aproximação com o common law, serão destacados os aspectos da ... -
O projeto de Lei da Câmara nº 30/2015 e a terceirização da prestação de serviços
2016-11O presente trabalho tem como objetivo analisar as possíveis consequências da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015. Primeiramente, será destacado o atual regime de terceirização em vigor no Brasil, o qual permite ... -
A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública e a abrangência territorial de seus efeitos
2016-11Analisa-se a forma como a jurisprudência e a advocacia pública enfrentam o tema da abrangência territorial dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. Para melhor compreensão ... -
O árbitro de emergência: uma análise do instituto sob o viés da prática internacional e do contexto brasileiro
2016-11O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do árbitro de emergência, instituto que surge como alternativa para a solicitação de medidas de urgência antes da constituição do tribunal arbitral. O árbitro de ... -
A competência congressual de sustar atos do Poder Executivo: reflexões sobre a sua aplicabilidade às Agências Reguladoras
2016-12This paperwork intends to analyze the Congressional role to suspend Regulatory Agencies’ acts. We expect to study the limits of this legislative competence facing the unique autonomy that is given to those Agencies. This ... -
Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras
2016-12This paper aims to promote under empirical bases an analysis of judicial review of the decisions produced by high courts such as Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior ... -
Norma, fato e consequência: consequencialismo jurídico e seus efeitos na ADPF n° 165
2016-11-27Argumentos consequencialistas possuem uma estrutura formada por duas dimensões. Uma delas é a chama dimensão de descritiva, que diz respeito à análise empírica, de maneira a proporcionar um teste de confiabilidade das ... -
O caso das cadeiras perpétuas do Maracanã: uma solução para o problema
2016-11The purpose of this article is to present a brief a brief analysis of the so-called perpetual chairs of the 'Estádio Jornalista Mário Filho', popularly known as Maracanã, and the problem that arise from the suspension of ... -
Evolução do controle judicial da administração pública pós-88: uma Análise por meio da RDA
2016-11This article approaches a perspective of the judicial review of the administrative acts within the period after the enactment of the Brazilian Constitution of 1988 until the present day. This work aims to expose, through ... -
Proteção de dados pessoais e privacidade na Era da Internet: análise da legislação brasileira sob a luz da legislação europeia
2017-05-22This article is the result of an analytical study between Brazilian and European legislation on the subject of privacy and personal data protection. This article arose due to the increasing complexity and relevance of the ... -
Fundo de investimento privado na distribuição de cinema no Brasil
2017-07This paper identifies the key factors of investment in the Brazilian film industry today with the objective of proposing a private investment fund, in the form of Funcine (National Film Industry Financing Fund), for the ... -
La discriminación de la mujer en el mercado laboral español
2017-06The aim of these Project is, expose the causes of the women´s discrimination in the Spanish labor market; By means of gathering of a set of statistical data about the situation of women in the Spanish labor market, that ... -
Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
2017-06The present study is the result of a doctrinal, jurisprudential, and empirical study regarding the effectiveness of public hearings within the National Electric Energy Agency, as a mechanism for consumer participation. ... -
A aplicação judicial do instituto do abuso de direito (de voto) no âmbito da assembleia geral de credores das empresas em recuperação judicial
2017This paper analyses the judicial application of the institute of abuse of law, within the scope of the general assemblies of creditors of companies undergoing judicial reorganization. The study is divided into five sections. ... -
Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
2017A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, ...
