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dc.contributor.authorMoncau, Luiz Fernando
dc.contributor.authorMaciel, Marília Ferreira
dc.contributor.authorVenturini, Jamila
dc.contributor.authorBelli, Luca
dc.contributor.authorLouzada, Luiza
dc.contributor.authorFoditsch, Nathalia
dc.contributor.authorMizukami, Pedro Nicoletti
dc.date.accessioned2016-11-09T16:22:05Z
dc.date.available2016-11-09T16:22:05Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/17472
dc.description.abstractAo tratar da proteção de dados pessoais, o Brasil busca suprir uma demanda legislativa cada vez mais central, principalmente dado o crescimento dos fluxos de informação que ocorreu nos últimos anos e a importância que seu processamento adquiriu tanto para os setores público quanto privado. O Anteprojeto de Lei (APL) de Proteção de Dados Pessoais, submetido à consulta pública pelo Ministério da Justiça, não surge em um contexto de completa ausência legal. O Brasil conta com normas difusas que regulam o direito à privacidade. Desde a Constituição Federal, que, por exemplo, considera inviolável a vida privada e a intimidade, até dispositivos presentes no Código Civil e Penal, no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, entre outros. Além disso, a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) constituiu um importante avanço ao reforçar a necessidade de proteção no âmbito digital.por
dc.language.isopor
dc.subjectLei de Proteção de Dados Pessoaispor
dc.titleContribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO ao debate público sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoaispor
dc.typeTechnical Reporteng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvDemais unidades::RPCApor
dc.subject.bibliodataProteção de dadospor
dc.subject.bibliodataDireito à privacidadepor
dc.subject.bibliodataDireitos fundamentaispor


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