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    • Acesso à justiça: o tema como abordado pela OCDE e pelo Brasil 

      Thorstensen, Vera Helena; Mathias, Maria Isabel da Cunha
      2020-09
      O presente artigo aborda o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU #16: acesso à justiça. O Comitê de Governança Pública da OCDE apontou este tema como fundamental para os países membros e recomenda que medidas sejam ...