Direito ao desenvolvimento e reforma do Estado: análise das contas dos municípios do Rio de Janeiro pelo TCE/RJ (2009 - 2013)
Abstract
This work aims to reflect the right to development in the municipalities of Rio de Janeiro taking based on the opinions of the Court of Rio de Janeiro for the municipal executive. In this sense this research makes a raid on the distribution of constitutional obligations relating to social rights and right to development. Este trabalho tem como objetivo pensar o direito ao desenvolvimento nos munícipios do Rio de Janeiro tomando por base os pareceres do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro relativo ao executivo municipal. Nesse sentido, esta pesquisa faz uma incursão sobre a repartição de obrigações constitucionais relacionadas aos direitos sociais e direito ao desenvolvimento.