Do vestibular ao concurso público? A ADPF nº 186/DF como um precedente para a expansão das ações afirmativas raciais no Brasil

Abstract

O objetivo do presente trabalho é apresentar um breve estudo sobre a análise da constitucionalidade do sistema de cotas raciais implantadas pela Universidade de Brasília a Luz da ADPF 186. Será elucidado a posição inferiorizada da população negra na sociedade brasileira. Além disso, serão abordados: em primeiro lugar, quais foram as ratios decidendis adotadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal segundo o critério de Frederick Schauer e; em segundo lugar, analisar se esses fundamentos da decisão seriam suficientes para definir a constitucionalidade das cotas em concursos públicos estabelecidas pela Lei nº 12.990/2014. Por fim, o estudo trará quais os principais pontos que foram discutidos num sistema de ações afirmativas baseada num critério meramente étnico, e se as conclusões trazidas para os vestibulares também se aplicariam ao ingresso na administração pública.

The goal of this paper is to present a brief study on the analysis of the constitutionality of the racial quota system implemented by the University of Brasilia through ADPF 186. It will elucidate the inferiorized position of black people in the Brazilian society. Furthermore, the paper will address: firstly, what were the rationes decidendi adopted by the Ministers of the Supreme Court at the discretion of Frederick Schauer and; secondly, it will examine whether those reasons for the decision would be sufficient to generate the constitutionality of quotas in public servant exams by the law 12.990/2014. Finally, the study will present which were the main points discussed in an affirmative action system based on a purely ethnic criteria, and if the findings brought to the university's admissions exams do also apply to enroll in public administration.