This study aims to examine critically the new system of Heinous Crimes Law, after the legislative amendments and case law that have occurred since its creation until the present day. The problem of this study was based on ...

This paper discusses the applicability, on the E-Book and the E-Book Reader, of the tax immunity of books, newspapers, journals and paper for the printing, conveyed in Article 150, VI, 'd', of the Brazilian Constitution. ...

A Lei da Ficha Limpa é uma das respostas a tristes episódios de mau uso da coisa publica na nossa história recente, num legítimo esforço para que se estabeleçam critérios no âmbito da governança pública brasileira. Trata-se ...

Nos últimos 20 anos, o mundo testemunhou uma das maiores revoluções tecnológicas por que já passou. O surgimento da internet comercial modificou a maneira como o ser humano se relaciona, como produz informação e como acessa ...

As much as technology is growmg (connecting computers through the internet among agencies and public entities by the state), any machine will replace the drama of contemporary man, especially those who've been priced out ...

Essa dissertação tem como objetivo, proceder a uma detida reflexão acerca do fenômeno da judicialização e as conseqüências do mesmo sobre a qualidade da atividade jurisdicional, notadamente no tocante à observância e ...

This paper demonstrates the applicability of the term of Measure Safety Criminal Law, warning of a mismatch between what the law says criminal, the Brazilian doctrine and jurisprudence on the subject. This is because the ...

The purpose of this study is to analyze the plausibility of the thesis of the constitutional mutation as a mechanism for effectuation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 from 6 (six) main ...