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A competência mista dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre as perspectivas ampla e a restrita para 'o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher'
(2012-11)
The aim of this study is to analyze the concept of the civil competence of the 'Juizado' (small claims court) of the Domestic Violence and Family against Women as provided by the Federal Law n. 11.340/2006 and the possible ...
ARE nº 660861 - Responsabilidade Civil na Internet - Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID
(2012-10-30)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL — ABCID, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10,649.802/0001-80, com sede na Rua Moreira, n° 73, parte, Abolição, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° ...
The Congressional coup d'état in Paraguay
(Socialist lawyer, 2012-10)
Resenha de National Courts and the International Rule of Law, de André Nollkaemper
(Cambridge University Press, 2012-09)
O hate speech e suas limitações
(2012-06)
The objective of this paper of conclusion of the course is to externalize the relevance of the freedom of speech - especially in cases of offensive and hate speeches. Furthermore, it investigates the possibility of its ...
O ônus da prova em demandas judiciais que envolvem contratos de participação financeira em concessionárias de telefonia
(2012-06)
Há, nos tribunais do país, milhares de demandas judiciais ajuizadas em face de concessionárias de telefonia, postulando resíduo acionário decorrente de contratos de participação financeira celebrados a partir de 1976, com ...
Sujeição passiva do credor na obrigação tributária e alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: um estudo sobre IPTU à luz da jurisprudência e doutrina brasileira
(2012-06)
This paper aims to elucidate if the constitution of the Fiduciary Business, as a guarantee of a civil obligation, allows the creditor, due to the prerogatives that the Law 9.514/97 gives to him, to figurate as a taxpayer’s ...
O regime diferenciado de contratações públicas à luz das Adins 4645 E 4655 – Análise Crítica
(2012-06)
This paper aims to discuss the changes brought about by Law 12.462/11, establishing the Special Public Contracting System, popularly known as DRC, in the setting of public bidding for contracting infrastructure related to ...
O direito fundamental à liberdade de consciência em discussão: ética e experimentação didático-científica em animais nas universidades
(2012-06)
O reconhecimento pela Ciência de que os animais são seres sencientes e conscientes propiciou o surgimento das teorias morais que chamamos de direito animal, bem como o desenvolvimento de alternativas técnicas ao uso de ...
Comitês de investimento em fundos de investimento em participações utilizados como veículos para a indústria de Private Equity
(2012-06)
This paper investigates whether or not the existence of advisory committees that grant quota holders interference in the decision making process is considered by potential investors of Brazilian Fundos de Investimento em ...
