The present study seeks to answer the following question: for a participant to propose a contribution in a public consultation of the Brazilian National Telecommunications Agency – Anatel and have a chance to see his request ...

Esta dissertação analisa a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na tutela dos direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro. Descreve, primeiramente, a importância da atividade regulatória nesse mercado, ...

A presente pesquisa tem como objetivo identificar mecanismos institucionais e boas práticas de governança, nacional ou internacional, que possam contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de desenvolvimento ...

Levantamento de dados da FGV revela que, apesar da resistência, governo mantém patamares de cumprimento

Palestra ministrada no dia 21 de março, no Painel 1 do 'Seminário Internacional Brasil – Reino Unido. Combate à Corrupção: Novos Estudos e Tecnologias', realizado em parceria pela Fundação Getulio Vargas, Embaixada do Reino ...

The purpose of this dissertation is to investigate the consequences of the recentralization process Brazil has been gradually experiencing on (i) the effectiveness of local regulation issued by large local governments ...