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O Repetro e o Repetro-Sped no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: alterações interpretativas após a reestruturação do órgão em 2015?
(2020)
Este trabalho busca analisar a maneira como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vêm interpretando o Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de ...
Execução fiscal: inefetividade na prestação jurisdicional e a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa
(2020)
O presente artigo se propõe a analisar o processo executivo fiscal e a ineficiência desta forma de cobrança para o adimplemento dos créditos inscritos de dívida ativa. Assim, o trabalho se destina a indicar as características ...
A Tributação como instrumento adicional para redução da desigualdade social no Brasil
(2020)
A pandemia Covid-19, para além de evidenciar um cenário de crise econômica, política e de saúde pública, deu enfoque ao cenário de desigualdade social vivido no Brasil, um dos países com maior grau de concentração de renda ...
Parecer sobre a inclusão - ou não - do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: pressupostos e consequências
(2018)
O presente parecer tem por objetivo examinar a não inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o ...
O Regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e o Plano de Ação 3 do BEPS
(2018)
Este estudo objetivou apresentar os aspectos estruturantes do regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e das recomendações acerca de regras CFC presentes no Plano de Ação ...
A tributação do comércio eletrônico: uma análise comparativa dos modelos dos Estados Unidos e da União Europeia visando à formulação de um novo sistema para o Brasil
(2017-11)
The aim of this study was to present the structuring elements of taxation on electronic commerce in United States of America, European Union and Brazil and compare them with the objective to find elements in the foreign ...
ISS sobre serviços prestados em águas marítimas: análise da competência municipal à luz da Constituição Federal e da jurisprudência
(2016-12)
O presente trabalho possui como objetivo apresentar um breve estudo acerca da incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, sobre os serviços relacionados à atividade de exploração e explotação de petróleo ...
A progressividade do ITCMD à luz do poder de tributar dos entes federados
(2016-11)
O objetivo do presente trabalho é apresentar um breve estudo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doações ('ITCMD' ou 'ITD') no contexto do poder de tributar dos entes federados. Para tanto serão abordados: (i) ...
Os tratados internacionais para evitar a bitributação e as regras CFC no Brasil e nos EUA: um estudo comparado
(2016-06)
The purpose of this article is to present a brief study on the compatibility between the rules applicable to controlled foreign corporations (CFC) internally, through the analysis of the Brazilian and American laws on the ...
De que serve o texto da lei? o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo em matéria tributária
(2015-06)
This essay intends to demonstrate evidences that Brazilian Supreme Court, the highest judicial court in Brazilian Justice, goes beyond interpretive boundaries to introduce decisions that imprint a legislative nature, ...
