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O processo administrativo sancionador no mercado de valores mobiliários: reflexões sobre o desenho institucional e normativo
(2022-04-26)
Esta dissertação analisa a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na tutela dos direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro. Descreve, primeiramente, a importância da atividade regulatória nesse mercado, ...
Modificação da estrutura de incentivos no direito penal: evidência da implementação inicial do acordo de não persecução penal na Justiça Federal
(2022-02-18)
O propósito desta dissertação é verificar, empiricamente, o efeito da adoção do ANPP sobre o volume de processos da Justiça Federal. Especificamente, desenvolveu-se uma abordagem quantitativa para investigar a magnitude ...
"Apagão das canetas": análise econômica da responsabilidade da improbidade administrativa
(2022-02-17)
The issue of liability for acts of administrative impropriety by public agents is much discussed in Brazilian administrative law. However, the economic perspective of the subject is not the target of the efforts of the ...
“Apagão das canetas”análise econômica da responsabilidade da improbidade administrativa
(2022-02-17)
The issue of liability for acts of administrative impropriety by public agents is much discussed in Brazilian administrative law. However, the economic perspective of the subject is not the target of the efforts of the ...
O compartilhamento dos postes de luz nos setores de telecomunicações e distribuição de energia elétrica
(2021-03-19)
O setor de telecomunicações é historicamente influenciado pelas novas tecnologias. No Brasil, os ciclos a que as telecomunicações foram expostas encerram um período em que as redes a elas afetas pouco se interligavam, outro ...
Teoria da dupla imputação e os pressupostos da responsabilização penal da pessoa jurídica: uma análise crítica da jurisprudência brasileira
(2021)
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos movimentos político-criminais que fundamentaram a responsabilização penal da pessoa jurídica, introduzida no Brasil com a promulgação da Lei 9.605/98 (Lei dos crimes ...
O Acordo de leniência da lei anticorrupção e a descoordenação institucional
(2020-03-05)
A Lei Anticorrupção criou no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de celebração de acordo de leniência entre o Poder Público e as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos em seu ...
O Controle judicial dos acordos de colaboração premiada da Lei 12.850/2013
(2020)
A presente monografia tem como objetivo principal analisar de que forma o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça controlam judicialmente os termos dos acordos de colaboração premiada, cuja regulamentação ...
A Lei 13.964/19, o tribunal do júri e a execução antecipada da pena
(2020)
Este artigo procura analisar alterações legislativas propostas pela Lei 13.964/2019, no tocante ao Tribunal do Júri e a execução antecipada das penas decorrentes de decisões condenatórias. O Tribunal do Júri possui uma ...
