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dc.contributor.authorLouzada, Luiza
dc.contributor.authorMagrani, Eduardo
dc.contributor.authorBelli, Luca
dc.date.accessioned2016-09-09T13:13:04Z
dc.date.available2016-09-09T13:13:04Z
dc.date.issued2016-01-30
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/17039
dc.descriptionArtigo publicado no JOTA em 30 de janeiro de 2016. Disponível em HTTP://JOTA.UOL.COM.BR/HOHFPpor
dc.description.abstractAguardada com bastante expectativa pela sociedade civil e comunidade acadêmica, acaba de ser divulgada a minuta do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. O processo de elaboração do 'Marco Civil da Internet' teve início em 2009, com a elaboração do anteprojeto de lei, pensado e construído em conjunto pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (FGV/CTS) e pelo Ministério da Justiça. A empreitada foi considerada uma experiência democrática pioneira no Brasil. Foi a primeira vez que um anteprojeto de lei foi construído por consulta pública na internet, e a maturação da discussão feita aproveitando-se do potencial das plataformas digitais.por
dc.language.isopor
dc.subjectSegunda fasepor
dc.subjectConsulta públicapor
dc.subjectDecretopor
dc.subjectMarco civil da internetpor
dc.titleComeça 2ª fase da consulta pública do decreto do marco civil da internetpor
dc.typeArticleeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataTecnologia e direitopor
dc.subject.bibliodataInternet - Legislação - Brasilpor


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