Novo decreto que regulamenta Lei do Estrangeiro incorpora contribuições da FGV/DAPP

Abstract

As conclusões de um estudo desenvolvido pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV/DAPP) para o Ministério do Trabalho (MTr) foram incorporadas às disposições do Decreto Nº 8.757, assinado no dia 10 de maio de 2016 pela Presidência da República. O texto altera o decreto anterior que regulamentava a Lei Nº 6.815/1980, conhecida como o Estatuto do Estrangeiro, marco legal criado durante a ditadura militar com foco na segurança nacional, bastante restritivo à imigração. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão colegiado vinculado ao Ministério do Trabalho, vem suprindo as carências e anacronismo do Estatuto do Estrangeiro por meio das Resoluções Normativas (RNs).