Browsing FGV DIREITO RIO - CTS: Artigos acadêmicos by Author "Paranaguá, Pedro"
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Estudo técnico-jurídico: Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e implementação de sistema anticópia
Branco, Sérgio; Paranaguá, Pedro; Lemos, Ronaldo; Magrani, Bruno
2009-06-16O presente estudo tem por objetivo analisar a questão da implementação de sistema anticópia na TV Digital brasileira, a partir da perspectiva do interesse público. Nesse sentido, o estudo analisa a constitucionalidade e a ...