RSS 1.0FGV DIREITO RIO - CTS: Artigos acadêmicos
FGV DIREITO RIO - CTS: Artigos acadêmicos
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Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo
2017Usually, when the abortion issue is raised in any debate, its criminalization (or not) becomes the main point of discussion. However, there are issues that go beyond the criminal aspect, such as family planning and abortion ... -
O papel da Presidência nas instituições do Brasil para o futuro do aborto
2017O objetivo desta pesquisa é analisar os temas da masculinidade, aborto e sexualidade a partir do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal do Brasil. O intuito é estudar (quantitativamente e qualitativamente) a ... -
The Intermediary Conundrum: cyber-regulators, cyber-police or both?
2017The design of intermediary liability regimes has crucial impact on Internet users’ capability to fully enjoy their human rights. When intermediary are held responsible for their users’ activities, the foreseeable consequence ... -
Private ordering and the rise of terms of service as cyber-regulation
2016-12-28Online communications and activities require the intermediation of numerous private entities that unilaterally define and implement their terms of service (ToS). The substantive provisions set in the ToS regulate the ... -
Network Neutrality: An Empirical Approach to Legal Interoperability
2015-03-31The Internet is grounded on an open and interoperable architecture, giving rise to a quintessentially transnational environment. This global network of networks is, however, in natural tension with an international legal ... -
The Global Multistakeholder Meeting on the Future of Internet Governance (NETmundial)
2015-08-16This case study examines NETmundial, the Global Multistakeholder Meeting on the Future of Internet Governance, which was held in Sao Paulo, Brazil on April 23 and 24 of 2014. The meeting was convened by 1net, a coalition ... -
Cyber-security, privacy and trust: trends in the Latin American and Caribbean region and the way forward
2016The goals of cybersecurity strategies are usually twofold: i) To protect society against cyber threats; and ii) to foster economic and social prosperity, in a context in which key activities are based on the use of Information ... -
Creating a global internet public space: is there a way forward?
2014-08Why is there such a pressing effort to find alternative modes, globally, to fashion internet policy? One must start with a simple observation: states have been considered the main political actors in international politics. ... -
Os degraus da implementação efetiva no Brasil: como as regulamentações locais de acesso à informação impactam na implementação de portais de dados abertos e transparência
2015-05-27This paper has the objective to outline a general scenario of the Brazilian Information Act (LAI), of November 18th, 2011, setting in its text parameters that lead to the open data practice. After this analysis we present ... -
Protecting user privacy in the Cloud: an analysis of terms of service
2015We present the results of a study that collected, compared and analyzed the terms and conditions of a number of cloud services vis-a-vis privacy and data protection. First, we assembled a list of factors that comprehensively ... -
O conflito constitucional existente entre o direito de autor, direito cultural e acesso à informação
2013-06O conflito existente entre o direito do autor, direitos culturais e acesso à informação assolam inúmeros debates jurídicos no país. Todos esses são direitos com amparo constitucional que encontram na realidade social ... -
A regulamentação de proteção de dados pessoais no Brasil e na Europa: uma análise comparativa
2015-05O tema da proteção de dados pessoais ganhou maior destaque nos últimos anos devido, em grande medida, ao crescimento dos fluxos de informação que ocorrem em consequência do avanço das tecnologias. Na nova realidade em que ... -
Privacy and surveillance in the digital age: a comparative study of the Brazilian and German legal frameworks
2015-11This briefing is an input to the discussions that will take place in the session 'Privacy under mass surveillance: a multi-stakeholder international challenge' to be held on November 9th in João Pessoa, Brazil, during the ... -
Dando ouvidos aos dispositivos: como resolver controvérsias em um debate sobre cidades inteligentes?
2015-10-21Neste breve artigo, procuro analisar um workshop de pesquisa sobre o tema das 'Cidades Inteligentes', ou smart cities, no qual estive presente. Nessa análise, mostro como os conceitos de 'cidade inteligente' e 'big data' ... -
Reformando a lei de direitos autorais: desafios para o novo governo na área da cultura
2015O processo de reforma da lei de direitos autorais brasileira (Lei 9.610/98) teve início em 2007, durante a gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura, a partir do Fórum Nacional de Direito Autoral, do debate público ... -
Creative Commons, mídia e as transformações recentes do direito da propriedade intelectual
2005-05O presente artigo busca apresentar as licenças gerais públicas desenvolvidas no seio do projeto Creative Commons, contextualizando a razão de ser de regimes alternativos de licenciamento de direitos autorais, em razão das ... -
Copyleft , software livre e Creative Commons: a nova feição dos direitos autorais e as obras colaborativas
2009-09-17Como se sabe, a lei brasileira de direitos autorais, Lei 9.610/98 (doravante designada LDA), é tida pelos especialistas no assunto como uma das mais restritivas de todo o mundo. Ao proibir a cópia integral de obra alheia, ... -
Propriedade intelectual e governança da Internet
2009-06-16Valendo-se da oportunidade representada pela realização no Rio de Janeiro do IGF (Internet Governance Forum) nos dias 12 a 15 de novembro, de 2007, o presente artigo busca investigar como o debate sobre a propriedade ... -
Estudo técnico-jurídico: Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e implementação de sistema anticópia
2009-06-16O presente estudo tem por objetivo analisar a questão da implementação de sistema anticópia na TV Digital brasileira, a partir da perspectiva do interesse público. Nesse sentido, o estudo analisa a constitucionalidade e a ...
