Contratações públicas no setor de resíduos sólidos: um estudo sobre as formas de contratação, delegação e gestão das atividades econômicas e serviços públicos relacionados ao setor de resíduos sólidos

Abstract

There are many forms available in the Brazilian legal framework that can be used by the public authority to contract, transfer or manage the performance of public services to private entities. They are: the mere rendering of services, the execution of cooperation agreements, the public service concessions, the public-private partnerships and the public consortiums. This work seeks to explore how the public contracting processes with private parties occur within the solid waste management sector. In order to achieve this goal, firstly we analyze the legal nature of the services related to the managing of solid waste. Secondly we provide for an overview of the available options of contractual modeling for the public authority to use, as well as the problems that are recognized by the Brazilian legal literature in the use of those modeling options. Finally, a variety of practical cases are analyzed with the objective of verifying if the problems highlighted by the scholars were taken into consideration by the public administrators in the making of the documents that integrate the bidding and the public contracting process, notably, the invitations to bid and the public contracts.

Existem diversas formas no ordenamento jurídico brasileiro mediante as quais o poder público pode contratar, delegar ou gerir a prestação de serviços que envolvam entes privados. São elas os contratos de mera prestação de serviços regidos pela Lei 8.666/93 ou pela Lei 10.520/02; os convênios; as concessões comuns de serviço público regidas pela Lei nº 8.987/95; as parcerias público-privadas tuteladas pela Lei 11.079/04 e os consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/05. O presente trabalho visa explorar como as contratações públicas ocorrem no setor de resíduos sólidos. Para isso, em um primeiro momento foi analisada a natureza jurídica dos serviços relacionados ao manejo de resíduos. Em um segundo momento, foi traçado um panorama sobre as modelagens contratuais disponíveis ao poder público para realizar essas contratações, bem como os possíveis problemas levantados pela doutrina no uso desses moldes. Por último, foram analisados casos concretos com o fim de averiguar se os referidos problemas são levados em consideração pelo Administrador Público ao elaborar os editais e contratos para prestação desses serviços pela iniciativa privada.