O controle da administração pública e o Ministério Público: uma análise da atuação no combate à improbidade administrativa

Abstract

This paper examines the role of the Brazilian Government Agency for Law Enforcement and Prosecution through an analysis of the current profile of the institution and a demonstration on how corruption happens in Brazil, since the time of colonization. We also show some manners that the National Congress found to fight against it. The focus of the work is based on the analysis of the Act 8429, which regulates the administrative misconduct, by studying the means of parquet’s acting provided in our legislation. Some data gathered by the Brazilian Government Agency itself are shown in this work in order to point the relevance of their work to combat improper conduct and to promote the defense of the society’s rights.

O presente trabalho visa analisar como ocorre a atuação do Ministério Público na Lei de Improbidade Administrativa. Para isso será feita uma análise sobre o atual perfil da Instituição (de defensor dos direitos da sociedade), além de uma demonstração sobre como a corrupção ocorre no Brasil desde a época da colonização e alguns meios que o legislador pátrio encontrou para combatê-la (como a responsabilização do agente público e os princípios constitucionais da Administração Pública). O foco do trabalho será a análise da Lei 8.429, que regula a improbidade administrativa, para que se possa, então, estudar os meios de atuação do Parquet previstos no diploma legal. Também serão demonstrados alguns dados levantados pelo próprio Ministério Público que demonstram a relevância de sua atuação no combate à improbidade administrativa, de modo a promover a defesa dos direitos da sociedade.