De que serve o texto da lei? o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo em matéria tributária
Resumo
This essay intends to demonstrate evidences that Brazilian Supreme Court, the highest judicial court in Brazilian Justice, goes beyond interpretive boundaries to introduce decisions that imprint a legislative nature, disregarding the text of the law as an interpretive limit. It indicates, as consequence, a possible usurpation of the legislative function and violation of the Separation of Powers. This assertion will be demonstrated with reference to the literature about the phenomenon, jurisprudential analysis and interviews with other legal practioners. Este ensaio pretende demonstrar indícios de que, em alguns casos, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da Justiça brasileira, extrapola os limites da atividade hermenêutica para introduzir no ordenamento decisões de cunho eminentemente legislativo, desconsiderando o texto da lei enquanto limite interpretativo. Isso indicaria, por consequência, uma possível usurpação de função que não lhe é própria e violação à Separação de Poderes. Tal assertiva será demonstrada através de levantamentos bibliográficos sobre o tema, análise jurisprudencial e entrevistas com outros profissionais do Direito.
