Quem paga o tributo? Repercussão econômica e restituição do indébito tributário: uma conexão possível?

Abstract

A repetição do indébito visa a restituir ao estado anterior aquele que sofreu redução patrimonial de forma indevida, representando uma norma de equidade. Os pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos foram objeto de tratamento desigual pela jurisprudência, que influenciou a edição do Código Tributário Nacional ao eleger regramento próprio para os tributos indevidamente pagos, condicionando a legitimidade do contribuinte à prova de que não transferiu o respectivo ônus financeiro ou está autorizado por aquele que recebeu a translação do tributo a pleitear a restituição. A adoção desse racional econômico é motivo de grande controvérsia tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em que se pergunta se, ao conectar a legitimidade para pleitear a restituição ao racional econômico da não transferência, a medida de igualdade sofreu uma sensível redução. Com vistas a confirmar essa hipótese, o presente trabalho busca identificar nas raízes históricas da edição do Código Tributário Nacional e na jurisprudência administrativa e judicial da época uma fonte de influência a esse desenho normativo. Passo seguinte, em um diálogo entre o Direito e a Economia, vamos demonstrar como o tributo repercute economicamente, buscando investigar como o contribuinte pode transferir seu encargo a terceiros, quem são estes, sob quais condições isso pode ocorrer e, se pela natureza dos tributos, cabe ou não a translação. Superada essa etapa, com apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores, identificaremos os principais avanços e desafios da jurisprudência sobre a repercussão econômica do tributo e os pedidos de restituição. Após essa investigação, busca-se concluir se a conexão entre a repercussão econômica e a repetição do indébito tributário foi um vetor de equidade ou se esse ponto de intersecção merece ser abolido.

The repetition of overpayment aims to restore the previous state that suffered asset reduction improperly, representing a rule of equity. Applications for refund of unduly paid taxes were subject to unequal treatment in the case law, which influenced the edition of the National Tax Code to elect rule own to unduly paid taxes, affecting the legitimacy of the contributors to the evidence that did not transfer their financial burden or is authorized by the one who received the translation of the tribute to claim the refund. The adoption of this rational economic motive is highly controversial both in doctrine and case law, where it is asked that by linking the legitimacy to claim the refund to the economic rationale of not transfer, the measure of equality suffered a significant reduction. In order to confirm this hypothesis, this study seeks to identify the historical roots of the issue of the tax code and the administrative and judicial jurisprudence of time a source of influence to this normative design. Next step we will demonstrate how the tax affects economically, in a dialogue between law and economics in order to investigate how the taxpayer can transfer their charge to third parties, who are these, what conditions this can occur and, by the nature of taxes, it the translation or not. Overcome this stage, with support in the case law of the Superior Courts will identify the main advances and challenges of case law on the economic impact of the tax and the refund applications. After this research, we seek to complete the connection between the economic impact and the repetition of the tax overpayment was a vector of equity or if the intersection point deserves to be abolished.