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Title
A (in)segurança jurídica do contencioso administrativo tributário estadual: estudo de casos sobre a aplicação da súmula nº 166 nas saídas por transferência de mercadorias
[1]
A alienação fiduciária de bens imóveis nas operações estruturadas via emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI)
[1]
A alienação fiduciária de marcas em garantia e os requisitos de legitimidade e universalidade da Lei 9.279/96
[1]
A aplicação do artigo 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo
[1]
A cassação da inscrição estadual do contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo
[1]
A Câmara Superior de Recursos Fiscais e os expedientes de uniformização de decisões no processo administrativo federal
[1]
A cláusula cruzada de não indenizar nos contratos de infraestrutura
[1]
A cláusula de melhores esforços (best efforts) na prática jurídica brasileira: uma nova perspectiva
[1]
A cláusula de performance no contrato de agência
[1]
A cláusula shotgun (buy or sell) em acordo de sócios
[1]
A cobrança de demurrage de contêineres na importação por transporte marítimo internacional: o caso brasileiro
[1]
A coisa julgada em matéria tributária: estudo acerca de sua eficácia no tempo e seu desdobramento nas ações declaratórias
[1]
A compensação no processo de recuperação judicial: abordagem prática e jurisprudencial
[1]
A compra e venda e a permuta na incorporação imobiliária (estudo de caso)
[1]
A conta vinculada (escrow account) em operações de fusão e aquisição: resolução de impasses sobre liberação dos recursos depositados
[1]
A descentralização normativa do ICMS como causa impeditiva da eficiência fiscal
[1]
A execução da alienação fiduciária de imóvel: uma análise da execução administrativa e judicial
[1]
A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo
[1]
A governança corporativa tributária como requisito para o exercício da atividade empresarial
[1]
A implementação do Instituto da Substituição Tributária em larga escala pelo estado de São Paulo a partir do ano de 2008 e os conceitos preconizados por Joseph Stiglitz sobre uma boa tributação
[1]
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