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dc.contributor.advisorMichener, Robert Gregory
dc.contributor.authorMendes, Rodrigo Braga
dc.date.accessioned2014-05-26T19:29:26Z
dc.date.available2014-05-26T19:29:26Z
dc.date.issued2014-04-28
dc.identifier.citationMENDES, Rodrigo Braga. Impacto da Lei de Acesso à Informação: os casos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e das agências reguladoras federais. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2014.por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/11781
dc.description.abstractA publicação da Lei 12.527 em 2011, a Lei de Acesso à Informação, cuja vigência se deu a partir de maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para implementação, veio ratificar a instituição da transparência como regra e do sigilo como exceção para todos os níveis e esferas da administração pública brasileira. A entrada em vigor da lei colocou o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Assim, a Lei teve repercussões importantes nas repartições públicas, quanto a novos procedimentos e desenhos institucionais para dar conta de sua amplitude e ambição. Este trabalho realiza uma análise explorativa desses desdobramentos para o primeiro ano e meio de aplicação, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo, para a práxis cotidiana nas Agências Reguladoras Federais e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em particular.por
dc.description.abstractThe approval of Brazil’s freedom of information law (12.527) in 2011 affirms transparency as a rule and secrecy as the exception for all levels of the Brazilian public administration. Subsequent to the law taking effect, the public administration had 180 days to implement the law, until May 2012. Since that time, the challenge has been to transform this instrument into a means of sustaining a more open and responsive government. In this sense, the law has had important repercussions on the public administration, giving rise to new procedures and institutional designs to address the law’s scope and ambition. This work is an explorative analysis of the law’s implications during its first year and a half of operation for Brazil’s regulatory agencies in general and the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) in particular.eng
dc.language.isopor
dc.subjectAccess to information laweng
dc.subjectFreedom of information laweng
dc.subjectTransparencyeng
dc.subjectRegulatory agencieseng
dc.subjectLei de acesso à informaçãopor
dc.subjectTransparênciapor
dc.subjectAccountabilityeng
dc.subjectAgências reguladoraspor
dc.subjectANPpor
dc.titleImpacto da Lei de Acesso à Informação: os casos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e das agências reguladoras federaispor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaAdministração públicapor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::EBAPEpor
dc.subject.bibliodataBrasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]por
dc.subject.bibliodataAgência Nacional do Petróleo (Brasil)por
dc.subject.bibliodataAgências reguladoras de atividades privadaspor
dc.subject.bibliodataResponsabilidade (Direito)por
dc.contributor.memberPeci, Alketa
dc.contributor.memberJardim, José Maria


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