O ente estadual na política de atendimento socioeducativo: desafios na implementação a partir de estudo comparativo em Minas Gerais e Rio Grande do Sul

Abstract

This article brings to discussion which are the challenges of the socioeducational care policy around the federal entities, proposed by the Law 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Socioeducational Care National System) – SINASE. With this objective, a comparative analysis of the normative from Minas Gerais and Rio Grande do Sul through view over the regulation of the professional practice of socioeducational security agent, based on institutional instruments: state policies and the regiment of the function of socioeducative security. The prevalence of security aspects over socioeducation was identified, which makes the effective implementation of a new paradigm a challenge.Institutional changes aswell as improvement proposals on state policies are pointed out

Neste artigo, discute-se os desafios da implementação da política de atendimento socioeducativo em torno dos entes federados, proposta pela Lei 12.594/ 2012– Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Para isso, realizou-se análise comparativa das normativas de Minas Gerais e Rio Grande do Sul a partir do olhar sobre a regulamentação do exercício profissional do agente de segurança socioeducativa, tendo por base os instrumentos institucionais: as políticas estaduais e o regimento da função de segurança socioeducativa. Identificou-se a prevalência de aspectos de segurança aos de socioeducação, o que torna a efetiva implementação do novo paradigma ainda um desafio. Apontam-se mudanças institucionais como propostas de aperfeiçoamento da política nos entes estaduais.