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O ente estadual na política de atendimento socioeducativo: desafios na implementação a partir de estudo comparativo em Minas Gerais e Rio Grande do Sul

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artigo individual_Andreza Adami.pdf (328.4Kb)
Date
2013-10-15
Author
Adami, Andreza
Advisor
Couto, Cláudio Gonçalves
Metadata
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Abstract
This article brings to discussion which are the challenges of the socioeducational care policy around the federal entities, proposed by the Law 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Socioeducational Care National System) – SINASE. With this objective, a comparative analysis of the normative from Minas Gerais and Rio Grande do Sul through view over the regulation of the professional practice of socioeducational security agent, based on institutional instruments: state policies and the regiment of the function of socioeducative security. The prevalence of security aspects over socioeducation was identified, which makes the effective implementation of a new paradigm a challenge.Institutional changes aswell as improvement proposals on state policies are pointed out
 
Neste artigo, discute-se os desafios da implementação da política de atendimento socioeducativo em torno dos entes federados, proposta pela Lei 12.594/ 2012– Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Para isso, realizou-se análise comparativa das normativas de Minas Gerais e Rio Grande do Sul a partir do olhar sobre a regulamentação do exercício profissional do agente de segurança socioeducativa, tendo por base os instrumentos institucionais: as políticas estaduais e o regimento da função de segurança socioeducativa. Identificou-se a prevalência de aspectos de segurança aos de socioeducação, o que torna a efetiva implementação do novo paradigma ainda um desafio. Apontam-se mudanças institucionais como propostas de aperfeiçoamento da política nos entes estaduais.
 
URI
http://hdl.handle.net/10438/11362
Collections
  • FGV EAESP - MPGPP: Trabalhos Individuais [233]
Knowledge Areas
Administração pública
Subject
Políticas públicas
Sistemas de segurança
Keyword
Federalism
Public policy
Implementation of public policies
SINASE
Socioeducational measures
Federalismo
Políticas públicas
Implementação de políticas públicas
Medidas socioeducativas

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