O direito fundamental à liberdade de consciência em discussão: ética e experimentação didático-científica em animais nas universidades

Abstract

O reconhecimento pela Ciência de que os animais são seres sencientes e conscientes propiciou o surgimento das teorias morais que chamamos de direito animal, bem como o desenvolvimento de alternativas técnicas ao uso de animais, sobretudo na educação. Neste cenário, estudantes de biomédicas se recusam à realização de experimentação animal, baseados no direito à objeção de consciência protegido pela Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, que, contudo, tem sido negado pelos tribunais. Este trabalho tem por objetivo, através do estudo de casos, apresentar que as premissas e os fundamentos em que se apoiam os tribunais para negar a objeção de consciência são questionáveis do ponto de vista jurídico, tendo em vista o sentido da objeção de consciência e hermenêutico, pela aplicação do princípio da força normativa da constituição e do princípio da proporcionalidade.

The recognition by science that animals are sentient and conscious beings resulted in the emergence of moral theories called animal rights, as well as the development of technical alternatives to the use of animals, especially in education. In this scenario, biomedical students refuse to conduct animal experiments based on right to conscientious objection protected by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, which has been denied by the courts. This work aims, through case studies, show that the assumptions and reason which supports decision courts that deny conscientious objection are questionable from a legal point of view, by conscientious objection meaning, and hermeneutical, by application of the principle of normative force of the Constitution and the principle of proportionality.