O fenômeno recente da migração de brasileiros para o exterior e o âmbito de aplicação da Lei Mendes Junior

Abstract

The process of globalization and the cross-border movement of manpower led to the enactment of Law 7064/1982 ('Mendes Junior') responsible for regulating the rights of workers who are temporarily transferred abroad. The law guarantees for those employees transferred to other countries the payment of FGTS and Social Security, as well as other rights provided for therein . However, this legislation enacted in 1982 became outdated and ineffective in the face of new labor relationships that have developed . This paper has the purpose of analyzing the scope of the Mendes Junior Act considering a case study, where the employee is transferred permanently to a foreign country and because of this transfer, had his employment agreement with the Brazilian company terminated and was hired by a foreign company (that is a member of that same economic group as his original employer). Through a systematic analysis of the provisions of the law, it is noteworthy that the Mendes Junior Act was introduced to protect employees who were transferred abroad expecting to return to Brazil. The interpretation of the law confirms that the legislation was not created to govern the permanent transfers. Finally, this paper formulates a legislative proposal to resolve the gap identified in the law.

O processo de globalização e o grande fluxo de mão de obra levaram à edição da lei 7064/1982 ('Mendes Junior') responsável por regular os direitos dos trabalhadores transferidos temporariamente para o exterior. De acordo com essa norma, àqueles empregados transferidos para outros países é assegurado o recolhimento de FGTS e INSS, além do pagamento de outras verbas trabalhistas dispostas na lei. Contudo, a essa legislação editada em 1982 se tornou inócua e desatualizada diante das novas relações de trabalho que lhe foram apresentadas. O presente trabalho pretende analisar o âmbito de aplicação da Lei Mendes Junior através do estudo de caso, onde o empregado é transferido para o exterior sem animus de volta e em caráter definitivo e, em virtude dessa transferência, tem o seu contrato de trabalho rescindido com a empresa brasileira e é admitido por uma empresa estrangeira, integrante do mesmo grupo econômico da sua empregadora original. Através de uma análise sistemática dos dispositivos da lei, é possível observar que a Lei Mendes Junior foi proposta com o objetivo principal de proteger os empregados que foram transferidos para o exterior com a expectativa de retorno para o Brasil. A interpretação da lei confirma a assertiva acima de que a legislação não foi criada para as transferências definitivas. Por fim, o trabalho em epígrafe oferece uma proposta legislativa para dirimir a lacuna da lei.